Caso Master: Justiça libera cobrança de R$ 64,5 milhões em dívidas de Vorcaro
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) revogou uma liminar que suspendia a cobrança de R$ 64,56 milhões em débitos tributários de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master. A decisão foi unânime e acolheu recurso apresentado pela União. Com isso, os débitos voltam a ser exigívei
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) revogou uma liminar que suspendia a cobrança de R$ 64,56 milhões em débitos tributários de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master. A decisão foi unânime e acolheu recurso apresentado pela União. Com isso, os débitos voltam a ser exigíveis. A discussão envolve a tentativa de Vorcaro de aderir ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos. No processo, ele apresentou uma proposta para utilizar créditos de precatórios na quitação integral da dívida. O empresário pretendia usar 39,24% de um precatório para liquidar os R$ 64,56 milhões. A Fazenda Nacional, porém, questionou se havia comprovação suficiente de que Vorcaro era efetivamente titular dessa parcela do crédito. O tribunal também apontou que não houve recolhimento da entrada prevista pelas regras do programa de autorregularização. A regulamentação estabelece pagamento à vista de pelo menos 50% da dívida consolidada como entrada, permitindo que o restante seja parcelado. Créditos de precatórios podem ser utilizados em determinadas condições. Tribunal aponta descumprimento de requisitos No voto, o relator, desembargador federal Marcelo Saraiva, concluiu que os documentos do processo demonstravam o descumprimento dos requisitos legais e regulamentares necessários para manter a exigibilidade da dívida suspensa. A decisão também registra que cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional analisar a titularidade, a regularidade, a disponibilidade e a suficiência do precatório apresentado por Vorcaro. Um dos problemas apontados no processo é a ausência de regulamentação específica para o aproveitamento do precatório nas condições apresentadas pelo empresário. A Receita Federal informou nos autos que Vorcaro cumpriu algumas das formalidades iniciais para aderir ao programa, como apresentar o requerimento dentro do prazo. O impasse ocorreu principalmente em relação à entrada e à utilização dos precatórios. Segundo o documento, não houve pagamento em dinheiro da entrada, mas uma proposta para que os precatórios fossem usados na liquidação de toda a dívida. Liminar havia suspendido cobrança A decisão havia determinado a suspensão imediata da exigibilidade dos débitos e a retirada dos registros correspondentes do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A União recorreu dessa decisão e sustentou que a simples apresentação dos precatórios não seria suficiente para suspender a cobrança. Ao analisar o recurso, os três integrantes da 4ª Turma acompanharam o voto do relator e decidiram revogar a liminar. O post Caso Master: Justiça libera cobrança de R$ 64,5 milhões em dívidas de Vorcaro apareceu primeiro em Times Brasil | CNBC .