Reforma tributária: Existe, sim, risco de aumento de impostos, diz tributarista

Por Estadão · Categoria: Geral ·

Para Richard Dotoli, líder da área tributária e sócio de SiqueiraCastro Advogados, um dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, as tão esperadas definições da reforma tributária sobre as alíquotas da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo (IS) se revelaram surpresas desagr

Para Richard Dotoli, líder da área tributária e sócio de SiqueiraCastro Advogados, um dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, as tão esperadas definições da reforma tributária sobre as alíquotas da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo (IS) se revelaram surpresas desagradáveis. A CBS vai substituir PIS e Cofins e começará a ser cobrada já no início do ano que vem, enquanto o IS é um tributo criado, teoricamente, para desestimular a venda de produtos e serviços que causem danos à saúde da população e ao meio ambiente. As empresas ansiavam pelo fim das eleições para conhecer essas alíquotas, em especial da CBS, essencial para que conseguissem renegociar contratos. Entretanto, a CBS ficou 23% mais alta do que o esperado . O cálculo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) resultou em uma taxa de 11,3%, em vez dos 9,2% esperados pelo mercado. Há muitas explicações para esse descasamento, como uma base de cálculo que levou em conta a arrecadação entre 2012 e 2021, um período em que uma questão técnica deixava a carga mais alta. De toda forma, surpreendeu o empresariado. “Ninguém ignorava que o processo eleitoral atrasaria a divulgação das alíquotas de CBS e do Imposto Seletivo, porém o que não se previu é que a formulação das propostas de alíquotas não estivesse alinhada e justificada, na forma de debate público”, disse Dotoli. A expectativa é que alguns setores repassem essa nova alíquota ao preço, encarecendo os produtos ao consumidor final. “O repasse ao consumidor final é mais provável nos serviços, no lucro presumido e nos produtos sujeitos ao Imposto Seletivo. Para esses não há como escapar, ou aumenta o preço ou sacrifica a margem”, disse Dotoli. O Imposto Seletivo, também conhecido como Imposto do Pecado, também decepcionou quanto ao método, aponta o advogado, e já “nasce inconstitucional”. “Esperava-se um tributo regulatório, com alíquotas ligadas ao dano à saúde ou ao meio ambiente. Veio uma Medida Provisória (MP) que pega o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de hoje e o multiplica por fatores de conversão. Em palavras mais simples: não temos nada de reparação de danos à saúde ou ao meio ambiente; o que temos é o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de sempre, com outro nome e carga um pouco maior”, diz. A reforma tributária elimina quatro tributos que o País tem hoje: PIS, Cofins, ICMS e ISS. Os dois primeiros são substituídos pela CBS e os dois últimos pelo IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços). O IPI será zerado para a maioria dos produtos e, neste ponto, o IS aparece como uma espécie de “substituto”. Leia a entrevista: Por que a CBS ficou com uma alíquota tão mais alta do que a expectativa de mercado? São muitas as explicações, mas prefiro ficar com duas: a primeira, e a menos comentada, é o período de referência. A lei manda a CBS reproduzir a arrecadação média de PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros entre 2012 e 2021, em proporção do PIB. Esse período é anterior aos efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando a arrecadação desses tributos era maior. Se o cálculo usasse um período mais recente, talvez a meta fosse mais baixa e a alíquota também. A segunda é que o cálculo foi fechado antes de estarem definidas variáveis como o Imposto Seletivo e o IPI residual, o que tende a gerar premissas conservadoras. Isso significa que a reforma tributária vai aumentar os impostos? Entendo que sim, pois, no agregado, a alíquota foi calibrada para manter a arrecadação. Mas essa arrecadação é a de 2012-2021, que é maior que a dos anos mais recentes. Por isso, na comparação com o presente, existe sim um risco de aumento da carga, e esse é um debate legítimo no Senado. Além disso, setorialmente, o impacto é muito desigual. Serviços intensivos em mão de obra, cuja folha não gera crédito, e empresas do lucro presumido, que hoje pagam 3,65% cumulativos, vão sentir mais. A indústria, com cadeia longa e crédito pleno, tende a se beneficiar. Qual foi a reação do empresariado à alíquota de CBS mais alta? Nossos clientes viram com surpresa e preocupação. Ninguém ignorava que o processo eleitoral atrasaria a divulgação das alíquotas de CBS e do Imposto Seletivo, porém o que não se previu é que a formulação das propostas de alíquotas não estivesse alinhada e justificada, na forma de debate público. Acredito que agora é missão do Senado Federal rever as premissas e a metodologia, além de discutir uma revisão dos percentuais ao longo da transição. Há risco de as empresas repassarem a nova alíquota no preço ao consumidor final? O risco de repasse é real, mas se concentra em setores específicos. Entre empresas, a CBS é destacada e creditada, então o efeito tende a se anular na cadeia. O repasse ao consumidor final é mais provável nos serviços, no lucro presumido e nos produtos sujeitos ao Imposto Seletivo. Para esses não há como escapar: ou aumenta o preço ou sacrifica a margem. Houve alguma surpresa em relação ao Imposto Seletivo? Sim. A principal surpresa foi de método. Esperava-se um tributo regulatório, com alíquotas ligadas ao dano à saúde ou ao meio ambiente. Veio uma Medida Provisória (MP) que pega o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de hoje e o multiplica por fatores de conversão. Em palavras mais simples: não temos nada de reparação de danos à saúde ou ao meio ambiente; o que temos é o IPI, de sempre, com outro nome e carga um pouco maior. A MP frustra a ideia do legislador constituinte e da própria ideia da criação do Imposto Seletivo, o chamado Imposto do Pecado. Para mim, ela nasce inconstitucional, pois não dá efetividade à norma tributária como veículo de reparação de externalidades negativas das atividades econômicas eleitas pelo legislador constitucional. Quais pontos são inconstitucionais, na sua visão? Há três pontos que eu destacaria. O primeiro é a importação: a MP aplica um fator adicional de 1,17 a veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 a bebidas importadas. Tributar mais o importado do que o similar nacional é exatamente o que as regras de não discriminação do comércio internacional vedam. Esse ponto deve ser questionado. O segundo ponto é o instrumento. A MP vai além de fixar alíquotas e define o que é caminhão, cria um valor de referência para fumígenos e disciplina a constituição do crédito tributário pela apuração assistida. Essas matérias, em princípio, cabem à lei complementar (art. 146, III, da Constituição). O vício formal é evidente. Tem também os minerais: a alíquota zero para bens minerais até o fim de 2027 foi uma surpresa positiva, mas é temporária e só adia a discussão. Para as empresas alvo do Imposto Seletivo, os impactos podem ser relevantes? Sim, para bebidas, tabaco e automóveis. Além do peso direto, o IS entra na base da CBS e do IBS, então o setor paga tributo sobre tributo. O risco maior, porém, é de calendário. Como a MP majora imposto, ela só produz efeitos em 2027 se for convertida em lei até 31 de dezembro (art. 62, § 2º, da Constituição) . Além disso, a transição do IPI depende da PEC 22/26 ser promulgada este ano. Se uma das duas falhar, podemos ter um período sem IPI e sem IS sobre esses produtos, ou uma cobrança juridicamente frágil. E as alíquotas valem só para 2027: o setor vai reprecificar em 2027 e de novo em 2028. Acha necessário, de fato, que haja um adiamento da reforma tributária? Há uma discussão sobre adiar a cobrança do CBS para 2028. Não defendo adiar a reforma por PEC, pois vamos entrar em um processo legislativo de dois turnos das duas Casas, a pouco mais de um mês para o final do ano. Mas também não acho que a resposta seja manter tudo como está e torcer para dar certo. Vejo dois caminhos intermediários, que não exigem mexer na Constituição. O primeiro é escalonar a reforma durante o ano de 2027. O art. 128 da ADCT não diz que a CBS será cobrada no dia 1º de janeiro, e para isso não precisamos de lei, precisamos apenas de entendimento comum de que não estamos 100% prontos e que as eleições presidenciais atrasaram a definição da alíquota da CBS e a regulação do IS. Basta o Comitê Gestor dizer que será gradual em 2027 que ficaremos contribuintes e população em paz com a transição. Não precisa de PEC, precisa de bom senso. O segundo é operacional. Em 2027, a fiscalização deveria punir apenas erros de má-fé, com prazos ampliados para corrigir documentos e obrigações acessórias, sobretudo para pequenas empresas. O ministro da Fazenda já sinalizou essa possibilidade. Isso precisa sair do discurso e virar norma antes de janeiro. Para os próximos dias, o que deve ser monitorado em relação à reforma tributária? É preciso monitorar se o Senado vai pedir a simulação com os anos-base legais (2024 e 2025) antes de votar a alíquota, cujo prazo vai até 15 de dezembro; a conversão da MP do Imposto Seletivo em lei até 31 de dezembro, e se o Congresso vai corrigir o fator adicional nas importações. O Congresso tem a oportunidade de transformar o IS em verdadeiro instrumento de compensação de externalidades, não apenas em um IPI com outro nome. Tem também a promulgação da PEC 22/26, que evita o vazio entre o fim do IPI e o início do IS. A publicação de norma que transforme 2027 em ano de transição sem multas por erros de boa-fé. Os sinais de judicialização: a noventena sobre uma alíquota fixada em dezembro, o desvio dos anos-base e o vício formal da MP. Por último, a agenda de 2027 propriamente dita: o projeto de lei com as alíquotas definitivas do IS, a data do split payment e a regulamentação do Comitê Gestor do IBS.