Senado aprova projeto que prorroga Fust Direto até 2031 e impede contingenciamento
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11), por 68 a 0, o projeto de lei complementar que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir que despesas destinadas a programa
Sessão plenária no Senado Federal. Foto: Carlos Moura/Agência Senado " data-large-file="https://www.infomoney.com.br/wp-content/uploads/2026/11/fust.jpeg?fit=860%2C570&quality=70&strip=all" /> O Senado aprovou nesta quarta-feira (11), por 68 a 0, o projeto de lei complementar que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir que despesas destinadas a programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor do fundo sejam submetidas à limitação de empenho e movimentação financeira. O texto segue para sanção. O projeto amplia a disponibilidade de recursos do Fust para financiar projetos de conectividade e inclusão digital. Também prorroga até 31 de dezembro de 2031 o chamado Fust Direto, modalidade que permite às empresas de telecomunicações reduzir suas contribuições ao Fundo em contrapartida à execução de projetos aprovados pelo Conselho Gestor. Leia também Segurança da posse de Lula será mantida até dia 10 para evitar ‘novo 8/1’ Solenidade ocorrerá em 6 de janeiro de 2027 A prorrogação do benefício tributário representa renúncia de receita. A estimativa de impacto é de R$ 465,6 milhões ao ano, o equivalente a R$ 1,39 bilhão no triênio de 2027 a 2029. O projeto também estabelece que pelo menos 50% das receitas anuais do Fust sejam destinadas à modalidade de apoio não reembolsável e reforça a prioridade de investimentos na conexão de escolas públicas, especialmente as localizadas fora das zonas urbanas. Segundo dados divulgados pela Conexis Brasil Digital, que reúne empresas de telecomunicações, o Fust Direto foi responsável por levar internet a mais de 17 mil escolas públicas em 2024 e 2025. Considerando todas as modalidades de utilização dos recursos do Fundo, mais de 20 mil escolas foram conectadas. O programa também viabilizou a cobertura de telefonia em 679 comunidades e teve a conexão de aproximadamente 2 mil unidades básicas de saúde aprovada com recursos do Fust. Leia também Governo apresenta ao Senado projeto para ajuste fiscal em 2027 Texto apresentado pelo senador Jacques Wagner (PT) será relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) A Conexis estima que a manutenção do Fust Direto poderá viabilizar cerca de R$ 2,5 bilhões em novos projetos para escolas, unidades de saúde e áreas com déficit de infraestrutura. Para a entidade, a prorrogação é necessária para evitar a interrupção dos investimentos. A entidade também destaca que o Fundo é financiado por contribuições previstas em lei e pagas pelas empresas de telecomunicações. Segundo a Conexis, o contingenciamento não reduziria essas contribuições nem representaria economia efetiva para o governo, mas limitaria a aplicação dos valores arrecadados em projetos de universalização. Em 2026, quando o Conselho Gestor aprovou o maior volume de recursos do Fust, o fundo correspondeu a 0,02% do Orçamento Geral da União. The post Senado aprova projeto que prorroga Fust Direto até 2031 e impede contingenciamento appeared first on InfoMoney .