Câmara de SP aprova mudança de GCM para Polícia Municipal em 1º turno
Projeto altera a Lei Orgânica e precisa de dois terços dos vereadores e votação em dois turnos; STF havia barrado tentativa anterior em 2025 The post Câmara de SP aprova mudança de GCM para Polícia Municipal em 1º turno appeared first on TMC.
Em sessão realizada na terça-feira (10/11), o projeto que transforma a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal de São Paulo foi aprovado em primeiro turno, com votação unânime, pelos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo . Por alterar a Lei Orgânica do município (equivalente a uma Constituição local), a proposta requer o respaldo de dois terços dos parlamentares e duas rodadas de votação. A sanção do prefeito não é necessária. A tendência é de que a proposta seja aprovada também no segundo turno, segundo o acompanhamento da Câmara. O colégio de líderes da Casa havia definido a pauta da sessão extraordinária nessa terça-feira (10/11). Histórico de bloqueios Tentativas anteriores de renomear a corporação já haviam ocorrido. Em março de 2025 , uma mudança similar foi aprovada pela Câmara, mas a Justiça paulista a suspendeu mediante solicitação do Ministério Público de São Paulo (MPSP) . O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou definitivamente a questão, estabelecendo que nenhum município do país pode adotar para suas guardas municipais o nome de Polícia Municipal ou designações equivalentes. Ao analisar o caso no STF, o ministro Flávio Dino , responsável pela relatoria, entendeu que a renomeação violava a Constituição Federal e seria capaz de provocar inconsistências institucionais e complicações administrativas. A proposta em votação foi levada ao plenário por aliados do prefeito Ricardo Nunes na semana que antecedeu a votação, motivada pela aprovação, no Congresso Nacional, da PEC da Segurança Pública, que modificou o arcabouço constitucional sobre o assunto. Transição e próximos passos A Comissão de Segurança da Câmara solicitou à Secretaria Municipal de Segurança Urbana a elaboração de um plano de transição acompanhado de um cronograma detalhando as etapas da mudança. Até o momento, nem o conteúdo nem os prazos desse cronograma foram divulgados. O prefeito Ricardo Nunes declarou que, após a aprovação definitiva, as viaturas terão seus adesivos substituídos e os agentes passarão a usar novos uniformes. The post Câmara de SP aprova mudança de GCM para Polícia Municipal em 1º turno appeared first on TMC .