Senado aprova fim do contingenciamento do Fust e prorroga benefício tributário até 2031
PLP 230/2025 foi aprovado por 68 votos a zero e segue à sanção presidencial; texto protege recursos para conectividade, amplia financiamento não reembolsável e mantém o Fust Direto. O post Senado aprova fim do contingenciamento do Fust e prorroga benefício tributário até 2031 apareceu primeiro em Te
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025 , que impede o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e prorroga até 31 de dezembro de 2031 o mecanismo de incentivo tributário conhecido como Fust Direto. A proposta recebeu 68 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e segue agora à sanção presidencial. Foto: Carlos Moura/Agência Senado De autoria dos deputados Juscelino Filho (União-MA) e Luisa Canziani (PSD-PR), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.998/2000 , que instituiu o Fust. O objetivo é proteger a execução orçamentária dos recursos destinados à expansão da conectividade e modificar as regras de aplicação do fundo. O texto foi aprovado com uma emenda de redação apresentada pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), por meio do Parecer nº 219/2026. Antes da votação, o Plenário aprovou o Requerimento nº 744/2026, que estabeleceu urgência para a apreciação da proposta. A redação final também foi aprovada, encerrando a tramitação legislativa no Congresso. Além de impedir o bloqueio de recursos, o projeto estabelece um percentual mínimo de aplicação em operações não reembolsáveis, reforça a destinação de recursos à conectividade das escolas públicas e amplia os mecanismos de acompanhamento dos investimentos financiados pelo Fust. Recursos do Fust ficam protegidos contra contingenciamento A principal alteração está na inclusão de um novo dispositivo no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela redação aprovada, não poderão sofrer limitação de empenho as despesas destinadas à execução de programas, projetos, planos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. A medida busca impedir que recursos destinados a projetos de conectividade sejam bloqueados durante a execução orçamentária em razão de medidas de ajuste fiscal. O projeto também modifica a Lei do Fust para proibir a imposição de limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas ao fundo. A exceção prevista é a frustração na arrecadação das receitas correspondentes. Outra mudança é a proibição de alocar recursos vinculados ao Fust em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. Essas disposições procuram assegurar que os recursos arrecadados para financiar projetos de telecomunicações permaneçam disponíveis para as finalidades previstas na legislação. A proteção, entretanto, não elimina as exigências de autorização orçamentária nem afasta os limites gerais de despesas primárias. Essa ressalva consta expressamente do parecer de Esperidião Amin. O relator também identificou precedente na Lei Complementar nº 177/2021, que estabeleceu proteção contra contingenciamento para recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Pelo menos 50% das receitas para projetos não reembolsáveis O PLP também altera a distribuição dos recursos do Fust. A legislação passará a estabelecer um piso de 50% das receitas anuais para aplicação na modalidade não reembolsável, em substituição ao limite máximo anteriormente previsto. Na modalidade não reembolsável, os recursos são destinados a projetos sem obrigação de devolução dos valores ao fundo, diferentemente das operações de financiamento que exigem pagamento posterior. A alteração amplia a parcela das receitas que deverá ser direcionada a essa modalidade de apoio. O projeto também reforça a obrigação de assegurar, mediante disponibilidade orçamentária, o acesso à internet de qualidade a todas as escolas públicas de educação básica, especialmente aquelas localizadas fora da zona urbana. A redação determina que a velocidade de conexão seja adequada às necessidades pedagógicas e administrativas das unidades escolares. Inclui ainda a atualização tecnológica dos serviços de conectividade. Dessa forma, a proposta combina a proteção orçamentária dos recursos com regras específicas para sua aplicação em projetos de inclusão digital e conectividade educacional. Fust Direto é prorrogado até dezembro de 2031 Outra mudança é a prorrogação, até 31 de dezembro de 2031, dos benefícios tributários associados ao Fust Direto, mecanismo previsto no artigo 6º-A da Lei nº 9.998/2000. O Fust Direto permite que prestadoras de serviços de telecomunicações reduzam a contribuição devida ao fundo mediante a realização, com recursos próprios, de projetos previamente aprovados. Na avaliação apresentada pelo relator, esse mecanismo associa o benefício tributário à execução de investimentos em conectividade, sujeitos a acompanhamento e prestação de contas. A prorrogação envolve renúncia de receita tributária. Segundo o parecer, durante a tramitação na Câmara dos Deputados foi apresentada estimativa de aproximadamente R$ 465,6 milhões anuais, equivalente a R$ 1,397 bilhão no período de 2027 a 2029. Esses valores representam a estimativa de impacto fiscal da prorrogação do benefício, e não uma previsão de desembolso direto de recursos do fundo. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara havia se manifestado favoravelmente à adequação financeira e orçamentária da proposta. Emenda afasta restrições fiscais à prorrogação do incentivo A emenda apresentada por Esperidião Amin trata especificamente das condições fiscais para a continuidade do Fust Direto. O texto aprovado excepciona a prorrogação do benefício tributário de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o novo arcabouço fiscal, da Lei Complementar nº 224/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Entre os dispositivos abrangidos está o artigo 5º da Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece restrições à concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários quando o montante total desses incentivos ultrapassa 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ressalvadas as condições previstas na própria legislação. Também foi incluída exceção ao artigo 29 da LDO de 2026, relativo às restrições para ampliação e prorrogação de gastos tributários. No parecer, Amin registrou que a inclusão desses dispositivos pretende assegurar a continuidade do Fust Direto diante das restrições fiscais introduzidas após a apresentação do projeto. O relator, porém, também apontou a necessidade de observância das exigências constitucionais aplicáveis às renúncias de receita. O documento menciona o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.633, concluído pelo Supremo Tribunal Federal em abril de 2026, e destaca que o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro para proposições que criem ou alterem renúncias de receita. A emenda também não afasta expressamente o artigo 14-A da LRF, que estabelece requisitos relacionados à identificação dos beneficiários, às metas de desempenho e à avaliação dos resultados dos incentivos. Assim, embora o projeto estabeleça exceções a determinadas restrições fiscais, o parecer ressalta a permanência de outras exigências legais e constitucionais. Projetos terão indicadores de qualidade e desempenho O texto aprovado também modifica as regras de acompanhamento e prestação de contas dos projetos financiados pelo Fust. A legislação passará a exigir informações sobre a efetiva prestação dos serviços, incluindo indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conectividade. Os projetos executados por meio do Fust Direto deverão observar essas mesmas diretrizes. Caberá ao Conselho Gestor do Fust estabelecer os parâmetros e indicadores utilizados na avaliação, além dos procedimentos de monitoramento e da definição dos responsáveis pelo acompanhamento dos resultados. O descumprimento das obrigações previstas na legislação e em sua regulamentação poderá resultar nas sanções estabelecidas pela Lei Geral de Telecomunicações, sem prejuízo de outras penalidades regulamentares. Projeto segue para sanção presidencial A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 12 de agosto de 2026, na forma de substitutivo, e encaminhada ao Senado, onde foi autuada em 1º de setembro. No Senado, o requerimento de urgência foi apresentado em 3 de novembro, e Esperidião Amin foi designado relator de Plenário no dia 10. A votação ocorreu nesta quarta-feira, 11, com a aprovação do projeto e da emenda de redação. Com a aprovação da redação final, a matéria será encaminhada à Presidência da República para sanção ou veto. Se sancionada, a lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. A execução dos recursos continuará sujeita às regras orçamentárias aplicáveis e às decisões do Conselho Gestor do Fust, observadas as novas restrições ao contingenciamento. O post Senado aprova fim do contingenciamento do Fust e prorroga benefício tributário até 2031 apareceu primeiro em TeleSíntese .