Toffoli vota por fim de imunidade a crimes patrimoniais contra mulheres
Ministro considera inconstitucional regra de 1940 que isenta cônjuges de punição; julgamento será retomado nesta 5ª feira (12.nov)
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta 4ª feira (11.nov.2026) para suspender a regra que impede punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade vigora desde 1940. O plenário da Corte começou a julgar a validade do Artigo 181 do Código Penal . O trecho do código isenta de punição o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa. No entendimento de Toffoli, que é relator do caso, a imunidade, conhecida tecnicamente como escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher. O ministro ressaltou que a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos ocorre em função da dependência econômica dos companheiros. “Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social” , afirmou. Após a manifestação do relator, a sessão foi suspensa se será retomada nesta 5ª feira (12.nov). Faltam 8 votos. Entenda O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e o Partido Verde. Ambos defenderam a suspensão da imunidade. Durante a sessão de hoje, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, disse que a regra protegia a constância do casamento, mas não levou em conta os diversos tipos de violência contra a mulher. “Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou. A Advocacia Geral da União também se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, disse que as escusas absolutórias não estão de acordo com a Constituição de 1988. “Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal” , completou. Este texto foi originalmente publicado pela Agência Brasil, em 11 de novembro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360 .