Toffoli vota para punir crimes patrimoniais contra mulheres na família
Ministro defendeu que isenção de pena prevista no Código Penal não foi recepcionada pela Constituição de 1988 em casos de violência doméstica; julgamento será retomado nesta quinta-feira (12)
O ministro Dias Toffoli , do STF (Supremo Tribunal Federal) , votou nesta quarta-feira (11) para afastar a isenção de pena prevista no Código Penal para crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. O julgamento foi suspenso após o voto do relator e será retomado nesta quinta-feira (12). A discussão envolve uma regra do Código Penal de 1940 que permite a isenção de pena para determinados crimes contra o patrimônio, como furto e apropriação indébita, quando praticados entre cônjuges, durante o casamento, ou contra pais, filhos e outros ascendentes e descendentes. Conhecida como “escusa absolutória” , a previsão impede a punição do autor em razão do vínculo familiar com a vítima, mesmo quando a conduta configura crime . Leia Mais: Quaest: 18% sentem que PT representa como pensam; 14% citam o PL Senado derruba “jabuti” da Câmara sobre venda de cigarros eletrônicos Quaest: 62% dos brasileiros não se veem representados por nenhum partido Para Toffoli, essa proteção não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, por contrariar os princípios da dignidade humana, da igualdade entre homens e mulheres e o dever do Estado de combater a violência no ambiente familiar . O ministro relembrou que, embora a Lei Maria da Penha reconheça a violência patrimonial como forma de violência doméstica desde 2006, a legislação não afastou expressamente a isenção de pena prevista no Código Penal. Segundo o relator, essa lacuna contribui para a impunidade dos agressores e dificulta o rompimento de relações abusivas, uma vez que a retirada de bens e recursos financeiros pode ampliar a dependência econômica das vítimas. Uma das características mais marcantes do fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher é que as violações, por vezes, se repetem e se intensificam. Desse modo, a ofensa patrimonial pode se tornar relevante na dinâmica doméstica e familiar, seja por reduzir os meios de reação da vítima, seja por promover sua subjugação ao agressor. Tanto é que a dependência financeira é relatada como um dos motivos para a permanência de mulheres em relações abusivas. Ministro Dias Toffoli Toffoli votou pela procedência de duas ações apresentadas pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e pelo PV (Partido Verde) , que questionam a aplicação da regra em situações de violência doméstica. O ministro também propôs que crimes anteriores ao julgamento possam ser investigados, desde que não estejam prescritos nem exista decisão definitiva que impeça a responsabilização penal. A definição sobre os efeitos temporais da decisão, no entanto, ainda será discutida pelo plenário.