Senado aprova renegociação das dívidas rurais; texto segue para sanção
BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão 16/2026, que prevê a renegociação das dívidas rurais. O projeto incorporou o texto da Medida Provisória 1.376/2026, que perde a validade nesta quinta-feira, 12. O projeto foi aprovado ontem pela C
BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão 16/2026, que prevê a renegociação das dívidas rurais. O projeto incorporou o texto da Medida Provisória 1.376/2026, que perde a validade nesta quinta-feira, 12. O projeto foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados com alterações substanciais quanto ao escopo da MP editada pelo Executivo. Agora, o texto segue para sanção presidencial. Na prática, o projeto autoriza a criação de duas linhas de crédito para a renegociação das operações: uma com recursos controlados, direcionados e equalizados, e outra com recursos livres de instituições financeiras. Os juros variam de 5% a 12% ao ano nas operações subsidiadas, conforme porte de produtor e severidade das perdas. O texto mantém os limites de financiamento de R$ 400 mil para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), R$ 2 milhões para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e R$ 4 milhões para os demais produtores. Para adesão às linhas, produtores terão que comprovar as perdas com apresentação de laudos técnicos. A vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defendeu que o PLV vai resolver problemas de enquadramento da Medida Provisória. “A renegociação das dívidas rurais não é solução definitiva, depende ainda de fundo garantidor, seguro rural. Aqui é uma etapa, uma fase, para resolver problemas da agricultura brasileira que são muitos sérios”, afirmou a senadora no plenário. As mudanças no texto em relação à MP foram demandadas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O texto amplia a validade para mais 120 dias após regulamentação do projeto de lei que podem ser prorrogados por mais 120 dias; altera o marco temporal das dívidas que poderão ser renegociadas e aumenta o enquadramento das operações que podem ser renegociadas. A edição da MP, em 15 de julho, foi uma resposta do governo ao endividamento rural recorde. As alterações no texto preocupam a equipe econômica, que antevê aumento do impacto fiscal da medida diante do escopo ampliado. Segundo fontes, as mudanças no relatório foram realizadas sem a concordância da equipe econômica do Executivo. A tendência é a de que haja veto presidencial a trechos da MP, possivelmente encaminhados pela equipe econômica. As alterações mais significativas envolvem ainda a ampliação das operações adimplentes que poderão ser renegociadas, bem como a permissão para prorrogação de crédito pessoal e de Cédulas de Produto Rural (CPRs) inadimplentes emitidas pelos produtores rurais em favor de fornecedores e cerealistas. O texto original da MP previa apenas permissão de renegociação para CPRs emitidas em favor de instituições financeiras. Operações de crédito, inclusive Cédulas de Crédito Bancário, contratadas para liquidar ou renegociar dívidas de crédito rural ou de CPRs também foram inclusas pelo relator no rol de operações a serem renegociadas, além de operações de capital de giro diretamente vinculadas à atividade rural contratadas até 31 de dezembro de 2025. O projeto alterou de 31 de maio de 2026 para 31 de outubro de 2026 a data para inadimplência das operações passíveis de serem renegociadas e incluiu financiamentos inadimplentes mais antigos. A MP editada pelo governo previa a renegociação de operações inadimplentes a partir de 2024, enquanto o projeto estende a renegociação para contratos em atraso a partir de 2021. O texto ainda reduz de 30% para 25% a perda mínima a ser comprovada pelos produtores rurais e de 40% para 35% no regime de perdas severas, quando os financiamentos são em áreas de atuação da Sudam (Norte), da Sudene (Nordeste) e da Sudeco (Centro-Oeste). O texto também amplia o alcance quanto às operações de investimento, passando admitir a renegociação de parcelas vincendas independentemente de inadimplência. O parecer permite exceção também para produtores com perda de safra ou de renda decorrente de eventos distintos e a renegociação de operações já alcançadas pela Medida Provisória 1.314, de 2025. O texto também prevê dispensa de laudo técnico individual para micro, mini, pequenos e médios produtores, que podem apresentar laudo técnico coletivo. Na edição da MP em 15 de julho, o governo estimava que a medida alcançaria R$ 100 bilhões em renegociações de dívidas rurais. O Tesouro destinou R$ 24,3 bilhões para equalização das taxas de juros das linhas de crédito subsidiadas para a repactuação das operações. Até esta quarta-feira, as renegociações pela linha de crédito da MP somaram R$ 20 bilhões, aquém dos R$ 100 bilhões potencialmente estimados. O relator nega impacto fiscal adicional pela ampliação da medida.