Responsabilizar plataformas sem censurar o discurso

Por Estadão · Categoria: Geral ·

Como limitar a circulação de material ilícito online sem ferir a liberdade de expressão? Esse equilíbrio, que passa pela responsabilização das plataformas por publicações de usuários, pode ser posto à prova dependendo da aplicação de algumas regras adotadas neste ano no País. A internet nasceu com a

Como limitar a circulação de material ilícito online sem ferir a liberdade de expressão? Esse equilíbrio, que passa pela responsabilização das plataformas por publicações de usuários, pode ser posto à prova dependendo da aplicação de algumas regras adotadas neste ano no País. A internet nasceu com a promessa de descentralizar a informação. No lugar de poucos emissores e muitos receptores passivos, cada pessoa poderia produzir e difundir a própria mensagem. Foi nesse cenário que se firmou o princípio da isenção de responsabilidade das plataformas por publicações de terceiros. Uma das justificativas era não sufocar, com estruturas custosas de moderação, as empresas de tecnologia nascentes, que não deveriam ser “árbitros da verdade”. Com o tempo, porém, esse ambiente mudou. O poder digital se concentrou em poucas corporações que deixaram de ser meros canais. Hoje são elas que definem, por meio de algoritmos, o que ganha visibilidade e o que fica escondido. Recomendam, ranqueiam e promovem conteúdo em busca de atenção e receita. Ao passarem a moldar a circulação da informação, a isenção perdeu o sentido. No Brasil, além do ECA Digital, em vigor desde março, já estão valendo a tese final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e os Decretos n.º 12.975 e 12.976 do Executivo – este último voltado à proteção das mulheres no ambiente digital. Tanto a decisão do STF quanto o Decreto n.º 12.975 partem da premissa de que, se as plataformas organizam nossa experiência na rede, devem assumir um dever de cuidado sobre esse espaço, que não deve ser deixado às suas próprias regras. A governança privada e discricionária passa a se submeter a exigências públicas, e as decisões de remoção precisam ser fundamentadas, transparentes e passíveis de contestação. Em certas hipóteses, a responsabilização civil torna-se expressamente solidária. Esse dever pesa mais onde a plataforma lucra diretamente. Anúncios e impulsionamentos pagos com conteúdo ilícito passaram a estar sujeitos a uma presunção relativa de culpa. Parece justo. Quem vende alcance deixa de ser mero intermediário e a responsabilidade deve fazer parte do negócio. A moderação, porém, não é tarefa fácil. Nenhum sistema, humano ou automatizado, é infalível, e entre bilhões de publicações até uma taxa altíssima de acerto produz muitos erros. Se as consequências de manter no ar um conteúdo duvidoso superam as de removê-lo indevidamente, a saída mais segura tende a ser agir preventivamente, o que pode produzir uma espécie de censura privada. Dois freios do novo regime buscam conter esse efeito negativo. O primeiro é a rejeição da responsabilização automática das plataformas pelo conteúdo de terceiros, que reduz o incentivo à remoção por mera precaução. Soma-se a isso a dúvida razoável, incorporada à tese final do Supremo. Se a empresa analisou o caso com diligência e a ilicitude permanecia incerta, não pode ser punida por mantê-lo no ar. É o que protege a fala ofensiva, dura ou impopular que não chega a ser ilícita e que também faz parte do debate público. O segundo freio é a ideia de falha sistêmica, que tira o foco do post isolado e o coloca no funcionamento da plataforma, agora obrigada a adotar medidas para conter a veiculação massiva de ilícitos. O rol é taxativo, abrangendo crimes graves como terrorismo, induzimento ao suicídio e abuso sexual infantil. A responsabilização por crimes e ilícitos civis contra a honra, por outro lado, continua vinculada ao descumprimento de ordem judicial, pois sua avaliação envolve maior subjetividade e não deve ocorrer sob a pressão de quem se sentiu atingido. E o decreto manda considerar, nas decisões sobre remoção, o contexto e as finalidades como crítica, sátira ou paródia, para que humor, arte e manifestações políticas não sejam sacrificados por filtros automáticos e leituras apressadas. A regulação e a fiscalização desses deveres cabem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá, por exemplo, diferenciar obrigações conforme o porte econômico dos provedores – distinção essencial, já que tratar startups como big techs prejudicaria a inovação. Como prevê o decreto, a agência deve se concentrar na atuação sistêmica das plataformas, e não em publicações isoladas. Será decisivo adotar critérios claros e proporcionais para a fiscalização e as sanções. A própria ANPD abriu uma consulta pública sobre a aplicação de penalidades, em meio a debates sobre a responsabilização das plataformas e os limites de sua atuação. Ao limitar o poder privado das grandes plataformas, é preciso evitar que se abra um atalho para o controle estatal da praça pública digital, que não deve ficar entregue aos incentivos econômicos dessas empresas nem à conveniência política de quem está no poder. Há uma falsa dicotomia entre liberdade de expressão e combate ao conteúdo ilícito. Um ambiente dominado por crimes, fraudes e intimidação afasta as pessoas do debate. Assim, contraintuitivamente, mais regulação pode significar maior participação, o que é bom para a democracia. A diferença entre o remédio e o veneno está na dose. Será preciso calibrá-la com cuidado nos detalhamentos que virão, para proteger direitos sem silenciar o discurso.