Nenhum município cumpre requisitos para GCM virar Polícia Municipal, diz Associação das Guardas

Por Estadão · Categoria: Geral ·

BRASÍLIA – O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM), Reinaldo Monteiro, avalia que o texto da PEC da Segurança Pública , aprovada pelo Congresso , tem “amarras intransponíveis” para a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais. Monteiro diz que prefe

BRASÍLIA – O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM), Reinaldo Monteiro, avalia que o texto da PEC da Segurança Pública , aprovada pelo Congresso , tem “amarras intransponíveis” para a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais. Monteiro diz que prefeitos estão se precipitando com propostas legislativas para mudar o nome das forças de segurança municipais porque a substituição exige acreditações e regulações que nem sequer estão definidas. Embora defenda a transformação, Monteiro afirma que a PEC cria insegurança jurídica por restringir para as futuras Polícias Municipais a atribuição de patrulhamento ostensivo, que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia permitido para as Guardas. Apesar de um histórico de atuação conjunta com outras entidades em Brasília, o presidente da AGM passou a ser visto como persona non grata por entidades sindicais de guardas por apontar fragilidades da seção da PEC que trata de forças municipais. A Câmara Municipal de São Paulo , por exemplo, aprovou nesta quarta-feira, 11, em primeiro turno, o projeto de lei que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. O projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno e ser sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) para entrar em vigor. Reinaldo Monteiro é guarda municipal de Barueri (SP) há mais de 20 anos. Formado em Direito e pós-graduado em Direito Constitucional e Administrativo, cursa mestrado em Gestão e Políticas Públicas com ênfase em segurança pública na FGV-EAESP. No Ministério da Justiça, participou do Grupo de Trabalho que discutiu o uso da força por agentes de segurança pública, em 2024. A AGM oferece consultoria para prefeituras e gestores. Em relação às forças municipais, como avalia a PEC aprovada? Algumas lideranças, prefeitos e entidades de classe não entenderam o impacto dela, do ponto de vista técnico. A Guarda não é reconhecida como polícia nessa PEC. O status constitucional da Guarda não foi alterado. O texto criou a Polícia Municipal, mas manteve a Guarda sem considerar entendimentos do STF sobre atribuições dela. O STF tinha consolidado que as Guardas Municipais podem fazer policiamento ostensivo e na prática eram polícias. A gente precisava que essas decisões do STF fossem constitucionalizadas. A PEC não fez isso. Em relação ao policiamento ostensivo, deixou claro que é atribuição da Polícia Municipal. Ou seja, vamos voltar a ter insegurança jurídica. O STJ dizia que Guarda era órgão de segurança, mas não era polícia. Depois do Tema 656, no STF, essa tese caiu por terra. Com a PEC, teremos outra interpretação para casos concretos. Acho que teremos dias sombrios pela frente. No meu modo de ver, após a PEC, o Guarda não vai poder dizer que estava em policiamento ostensivo ao realizar uma prisão. Se falar, vai deixar claro que está fazendo a função da Polícia Municipal. O legislador deixou claro que as funções não são as mesmas. Mas esse impasse não será facilmente resolvido com as transformações das Guardas Municipal em Polícias Municipais? Não é bem assim. A PEC não tratou de Guarda. Ela criou a possibilidade de as atuais Guardas serem transformadas em Polícia Municipal, se preencherem requisitos. E quais são eles? Tem que preencher todos os requisitos do Estatuto Geral das Guardas (Lei 13.022/2014), ter Ouvidoria, Corregedoria, regime disciplinar próprio. Uma minoria cumpre. E ainda mais difícil: tem que demonstrar capacidade financeira por meio de receita própria. A maioria dos municípios depende de repasses estaduais e federais para se manter. Sim. Como eu transformo uma Guarda se não tenho nenhum estudo técnico financeiro sobre isso? Não transforma. Esse é um dos principais requisitos e 90% dos municípios não conseguem demonstrar capacidade financeira de receita própria para manter serviços básicos, não só segurança. Muitos municípios, inclusive pequenos, mantêm suas Guardas. Qual a diferença? Quem mantém não faz só com receita própria. Os prefeitos criaram Guardas considerando todas as receitas, inclusive as transferências. As grandes cidades terão alguma dificuldade em transformar Guarda em Polícia? Tem um ponto muito importante da PEC que está no parágrafo 8º-A, do Art. 144: a Polícia Municipal tem que passar por acreditação por um conselho estadual de segurança pública com base em uma padronização nacional prevista em lei federal. Ou seja, é uma regulamentação que ainda nem existe, que certamente vai depender da criação do Ministério da Segurança Pública. Se ainda não existe toda essa parte burocrática, como vai submeter uma Guarda existente à avaliação de um Conselho Estadual que também não existe? E o texto também fala em acreditação periódica. Qual prazo? Não tem. Já tem gente falando em transformar Guarda em Polícia, mas não tem como preencher os requisitos básicos. Tem colegas dizendo que estou causando pânico, mas preciso ter responsabilidade com a verdade. Pelo que o senhor diz nem a Prefeitura de São Paulo poderia fazer a transformação da GCM. Nenhum município consegue fazer a transposição, não tem acreditação e não tem regulação da Polícia Municipal. As amarras para transformação são intransponíveis. Vamos pegar uma cidade menor, Barueri, onde eu sou guarda municipal. Cidade riquíssima, uma Guarda hiper estruturada, com plano de carreira, cumpre a Lei 13.022 em todos os requisitos, cumpre o requisito orçamentário de receita própria. Não vai conseguir cumprir o requisito da acreditação, simplesmente porque não tem regulamentação. Não entendo a comemoração de alguns gestores. Caso as prefeituras aprovem projetos para transformar as Guardas, há elementos suficientes para que leis municipais sejam questionadas? Não acredito que o Ministério Público vai deixar isso passar batido. Essas leis municipais que fazem a transformação de forma precipitada vão cair, e a desmoralização para a categoria será nacional. Antes da PEC, São Paulo tentou mudar e tomou uma invertida. Outras cidades que foram no vácuo também. A PEC, no geral, é um grande avanço para a segurança pública. A Polícia Municipal será um avanço. Mas é um avanço para o sistema. Para a Guarda municipal não é. Da forma como a PEC está, qual atribuição o senhor vislumbra para a Guarda e para a Polícia Municipal? A PEC diz que elas podem coexistir desde que não tenham atribuições sobrepostas. Dependendo da prefeitura, vai ser melhor criar uma nova polícia do zero do que ficar tentando transformar a Guarda. O gestor poderá colocar a Guarda para guardar patrimônio municipal e criar uma polícia para fazer policiamento. O prefeito também não é obrigado a manter a Guarda. Ele pode colocá-la na vacância, de escanteio, sem investimento, até ela deixar de existir. As Guardas estão sendo enfraquecidas e estão sendo esvaziadas nessa PEC. Essa futura Polícia Municipal também vai trabalhar armada? Aí está outra dúvida da PEC. Temos uma regulamentação de armamento no Brasil, o Estatuto do Desarmamento. A PEC não incluiu a Polícia Municipal na lista de instituições que podem ter o porte. Quando o prefeito quiser conceder o porte para a polícia municipal, vai pedir à Polícia Federal. Se a Municipal não está no Estatuto, a PF não vai poder conceder. Isso deveria ter sido resolvido na PEC. Para o cidadão que vê nas GCMs uma referência na segurança pública das cidades, acha que também ficou negativo? A PEC traz avanços significativos, principalmente em relação à coordenação dos órgãos de segurança pública. Em relação a Guardas, o trabalho que desempenhamos reduz muito a criminalidade. Mas a partir do momento que gera possibilidades de questionamentos desse trabalho, pode ter um “delay” grande na organização e cair a qualidade do serviço. A minha preocupação é a seguinte: como muitos municípios estão se precipitando, colocando o carro na frente dos bois, pode ter vários questionamentos na Justiça e manchar a atuação da credibilidade das Guardas Municiais. Já que foi aprovado dessa forma, o correto seria continuar o trabalho como faz neste momento. A migração tem que vir junto com regulação federal, um passo a passo, para reduzir possibilidades de questionamento. Se não, o guarda vai prender e logo a prisão vai ser questionada porque a legislação mudou e o preso vai ter que ser solto.