IA na educação ganha marco legal no brasil

Por A Crítica · Categoria: Nacional ·

Em vigor desde ontem, o parecer abrange todos os níveis, etapas e modalidades da educação e estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais

A decisão do governo federal via Ministério da Educação sobre as formas de uso de inteligências artificiais nas escolas e universidades era aguardada e chega em tempo de disciplinar no ambiente de formação a adoção de sistemas e programas. O parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) cria um marco nacional sobre a incorporação da IA aos processos educacionais. Em vigor desde ontem, o parecer abrange todos os níveis, etapas e modalidades da educação e estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, em entrevista à EBC pontuou que “a inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”. No protocolo, um dos fundamentos das diretrizes é da regência humana, ou seja, sistemas de IA poderão apoiar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais. Nele, decisões relevantes relacionadas à avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, aos benefícios ou às sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana. O documento também estabelece quatro níveis de risco para aplicações de IA no ambiente educacional: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. No item classificação, são considerados fatores como finalidade e contexto de uso, dados tratados, grau de autonomia, possibilidade de perfilização e impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais. Entre as práticas vedadas, estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua, exploração de vulnerabilidades, decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que produzam segregação ou discriminação, informa a EBC. As diretrizes são acompanhadas de um glossário de palavras, termos e expressões relacionados à Inteligência Artificial aplicada à educação. O material busca uniformizar conceitos tecnológicos, pedagógicos e regulatórios e auxiliar escolas, universidades, professores, estudantes, famílias, gestores e fornecedores na classificação dos riscos e na definição das salvaguardas adequadas. Preferencialmente a cada dois anos ou sempre que mudanças relevantes justificarem atualização.