Uma nova criminalização de empresas

Por Estadão · Categoria: Geral ·

Durante décadas, o debate sobre crime organizado no Brasil foi travado como se as facções fossem apenas grupos armados nas periferias e nos presídios. As investigações recentes desmentiram essa imagem. Postos de combustível, fintechs, transportadoras, empresas de ônibus e fundos de investimento apar

Durante décadas, o debate sobre crime organizado no Brasil foi travado como se as facções fossem apenas grupos armados nas periferias e nos presídios. As investigações recentes desmentiram essa imagem. Postos de combustível, fintechs, transportadoras, empresas de ônibus e fundos de investimento aparecem, com frequência crescente, como engrenagens dessas organizações. É em resposta a esse fenômeno que a PEC da Segurança Pública , aprovada recentemente pelo Senado Federal , emenda a Constituição Federal para: (i) determinar a expropriação, sem indenização, de todo bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades ilícitas próprias de organizações criminosas de alta periculosidade, incluindo aqueles que circularam em empresas ; e, principalmente, (ii) impor a responsabilização civil, penal e administrativa da pessoa jurídica envolvida nessas atividades, sem prejuízo da responsabilidade de seus dirigentes. A ideia de criminalização de pessoas jurídicas não é estranha à Constituição Federal de 1988 . O art. 225, § 3º, já sujeita os infratores ambientais, “pessoas físicas ou jurídicas”, a sanções penais e administrativas. A Lei 9.605/1998 deu corpo ao comando: empresas podem ser condenadas a multa, restrição de direitos, prestação de serviços à comunidade e até liquidação forçada — neste último caso, quando constituídas ou utilizadas preponderantemente para permitir, facilitar ou ocultar crime ambiental. Esse paralelo leva a algumas reflexões. A primeira é que a responsabilização penal da pessoa jurídica deixou de ser tabu e está cada vez mais presente no ordenamento. Por anos, parte da doutrina sustentou que empresas não cometem crimes, por não terem vontade nem culpabilidade. O Supremo superou o impasse em 2013, no RE 548.181, ao admitir o processo contra a empresa mesmo sem a identificação ou condenação das pessoas físicas responsáveis. A PEC da Segurança Pública, ao prever a responsabilização da empresa “sem prejuízo” da responsabilidade individual de seus dirigentes, adota o mesmo caminho. A previsão de responsabilização administrativa tampouco pode ser ignorada. Caso se adotem os parâmetros da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), empresas envolvidas com organizações criminosas de alta periculosidade, ou que elas recebam recursos, poderão responder objetivamente por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. As sanções incluem multa de até 20% do faturamento bruto anual, além de outras penalidades. Há, porém, uma distinção a ser feita. No campo ambiental — e mesmo no da Lei Anticorrupção —, a empresa ré costuma desenvolver atividade lícita e causar o dano no curso de seus objetivos sociais. No crime organizado, a empresa é muitas vezes o próprio instrumento do crime. Isso exige respostas distintas. Para a empresa de fachada, impõem-se a dissolução e o perdimento integral, nos moldes da liquidação forçada da lei ambiental. Vale lembrar que a Lei Antifacção, em vigor desde o início do ano, já prevê em seu art. 10 a intervenção judicial na pessoa jurídica beneficiada por organização criminosa, com o imediato afastamento dos sócios e a nomeação de interventor para administrá-la. Já a empresa real que se deixou infiltrar, ou que se beneficiou direta ou indiretamente de condutas de organizações criminosas, estará sujeita à responsabilização criminal, à responsabilização administrativa — possivelmente de natureza objetiva — e à reparação civil dos danos. E a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a de seus dirigentes. Por fim, empresas que detenham “todo e qualquer bem” “envolvido” com as atividades de organizações criminosas podem ter esses bens expropriados. Além de afetar o caixa e a continuidade das atividades da empresa no curto e no médio prazo, a medida pode atingir credores, sócios minoritários de boa-fé, trabalhadores e fornecedores que nada sabiam. Logo, a mensagem da PEC da Segurança Pública para as empresas é clara: as organizações criminosas capturam mercados, infiltram-se na economia formal e não serão vencidas apenas com prisões. Cortar o fluxo financeiro é tão importante quanto prender lideranças, e a pessoa jurídica é o principal duto desse fluxo. Mas a experiência ambiental ensina que um bom comando constitucional não basta e leva tempo para se consolidar: em 1988, a Constituição disse que empresas poderiam responder por crimes ambientais; a lei levou dez anos para chegar, e os tribunais, mais de uma década para pacificar sua aplicação.