FenaSaúde: Agências usam análise regulatória como formalidade, diz Natasha Salinas, da FGV-Rio
A análise de impacto regulatório (AIR), obrigatória para as agências reguladoras federais desde abril de 2021, ainda é aplicada com falhas e nem sempre orienta efetivamente a elaboração das normas, segundo Natasha Salinas, professora de Direito da Regulação da FGV-Rio. O diagnóstico resulta de uma p
A análise de impacto regulatório (AIR), obrigatória para as agências reguladoras federais desde abril de 2021, ainda é aplicada com falhas e nem sempre orienta efetivamente a elaboração das normas, segundo Natasha Salinas, professora de Direito da Regulação da FGV-Rio. O diagnóstico resulta de uma pesquisa coordenada por ela sobre a atuação das 11 agências federais. Em entrevista à repórter Aline Pacheco, do Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC , durante o evento Diálogos Executivos, promovido pela FenaSaúde no Rio de Janeiro, a pesquisadora explicou que o estudo, premiado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na categoria Produção Técnico-Científica, examinou os três primeiros anos de obrigatoriedade do instrumento. Falhas nos estudos e dispensa de análises O levantamento identificou problemas tanto na qualidade das avaliações quanto nos procedimentos adotados. “Ele é usado para forma”, observou Salinas, ao afirmar que ainda não se realiza adequadamente a análise quantitativa dos impactos econômicos das regras. Para ela, o instrumento continua recente e seu potencial está longe de ser plenamente aproveitado. Leia também: Brasil ainda tem barreiras à entrada de empresas, avalia especialista da OCDE A professora também apontou um comportamento que considera preocupante: algumas agências buscam evitar a elaboração dos estudos ao dispensar propostas regulatórias da análise de impacto. “Existem muitas falhas procedimentais e metodológicas”, afirmou, ao descrever o conjunto de dificuldades identificado na pesquisa. A AIR foi concebida para examinar previamente os efeitos de uma medida, oferecendo subsídios técnicos à decisão do regulador. Na avaliação de Salinas, entretanto, cumprir etapas formais sem investigar de maneira consistente os custos e consequências de uma norma reduz a utilidade do procedimento. Instrumento deve orientar decisões Ao apresentar a principal recomendação do trabalho, Salinas defendeu que a análise deixe de ser vista como uma exigência burocrática. “A AIR não deve ser um instrumento só para a forma”, ressaltou. O objetivo, segundo ela, é que os estudos influenciem concretamente a escolha das soluções regulatórias. Leia também: Setores cobram segurança jurídica e mais investimentos privados Para alcançar esse resultado, a pesquisadora considera necessário investir em treinamento e desenvolver capacidades técnicas dentro das agências. Ela também defende que os fundamentos da avaliação sejam incorporados à rotina dos órgãos, em vez de permanecerem restritos à documentação exigida em cada processo. Capacidade técnica e vontade política A mudança, porém, não depende apenas da qualificação dos servidores. Salinas destacou a necessidade de “ força e vontade política também, não só técnica ”, para que as avaliações tenham peso real na formulação das normas e não sejam tratadas como uma obrigação a contornar. Leia também: Entidades da saúde lançam Instituto Consenso para ampliar diálogo regulatório A professora concluiu que reguladores e departamentos responsáveis pela melhoria regulatória precisam assumir um compromisso com o uso efetivo da AIR . Para ela, o avanço depende de transformar o estudo em parte da tomada de decisão, e não apenas em uma etapa administrativa. O post FenaSaúde: Agências usam análise regulatória como formalidade, diz Natasha Salinas, da FGV-Rio apareceu primeiro em Times Brasil | CNBC .