Condomínio é responsável por furto em apartamento? Entenda nova decisão da Justiça
Condomínios podem ser obrigados a indenizar moradores que tiveram o apartamento furtado quando uma falha no controle de acesso contribui para a entrada dos criminosos no edifício. A decisão, tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , é uma exceção ao entendime
Condomínios podem ser obrigados a indenizar moradores que tiveram o apartamento furtado quando uma falha no controle de acesso contribui para a entrada dos criminosos no edifício. A decisão, tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , é uma exceção ao entendimento predominante na Justiça brasileira de que os condomínios, em regra, não são responsáveis por furtos ocorridos dentro de unidades privativas. No julgamento de Recurso Especial, relatado pela ministra Nancy Andrighi, o tribunal manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 12.358 por danos materiais e R$ 24 mil por danos morais. O caso envolveu a entrada de criminosos no prédio sem identificação e sem autorização dos moradores, que estavam viajando. Os invasores furtaram objetos do apartamento e deixaram o edifício pelo mesmo acesso, sem que a portaria impedisse ou questionasse a movimentação. A perícia constatou que o portão não havia sido arrombado. As imagens das câmeras mostraram que o acesso foi liberado pelo porteiro, sem os procedimentos de identificação e autorização. Para a relatora, a conduta negligente do funcionário contribuiu para a ocorrência do crime e caracterizou falha no serviço de segurança oferecido pelo condomínio. A decisão não significa que os condomínios passaram a responder por qualquer furto ou roubo ocorrido em suas dependências. O entendimento predominante continua sendo o de que a administração não é uma seguradora dos bens dos moradores. O que o julgamento faz é detalhar em quais circunstâncias uma falha na prestação do serviço de controle de acesso pode gerar o dever de indenizar. “A principal contribuição é dar critérios claros a uma exceção que até então aparecia de forma pontual. O STJ manteve a regra de que o condomínio não é segurador dos bens dos moradores. Mas disse com precisão quando ele responde: quando um preposto da segurança, por negligência ou imprudência, contribui para que o furto aconteça”, afirma Rodrigo Palacios, advogado da área imobiliária do Viseu Advogados. Segundo ele, o acórdão de mérito também esclarece o papel da portaria: controlar o acesso, verificar identidades e aguardar a autorização do morador. Não é necessário provar que o funcionário participou do crime ou agiu em conluio com os criminosos. A negligência no cumprimento de suas atribuições pode ser suficiente para caracterizar a responsabilidade do condomínio. Entenda o que dizia a jurisprudência O entendimento predominante do STJ sobre furtos em condomínios foi consolidado há cerca de 20 anos, em julgamento na Segunda Seção, em 2006. Na ocasião, a Corte estabeleceu que o condomínio não responde, em regra, por crimes praticados em suas dependências, uma vez que a obrigação de vigilância é considerada de meio, e não de resultado. Isso significa que a existência de porteiros, vigilantes ou equipamentos de segurança não representa uma garantia de que nenhum delito ocorrerá. O furto ou roubo praticado por terceiro, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar. A responsabilização poderia ocorrer, entre outras hipóteses, quando houvesse previsão expressa na convenção condominial. Esse entendimento continua válido. Em 2026, a Quarta Turma voltou a aplicá-lo em julgamentos de recursos envolvendo furtos em condomínios. A própria decisão mais recente da Terceira Turma reafirma a orientação anterior como ponto de partida. A exceção, porém, já vinha sendo reconhecida em julgamentos da Terceira Turma. Em 2020, o tribunal considerou a falha do condomínio ao facilitar a entrada de criminosos. Em março de 2026, afastou uma cláusula da convenção que excluía a responsabilidade por furtos diante da negligência comprovada do porteiro. Para Palacios, o julgamento mais recente dá maior clareza a essa distinção. De um lado, está o risco inerente à vida em condomínio, que continua sendo suportado pelo morador. De outro, a falha na execução do serviço de segurança oferecido pelo empreendimento, que pode gerar responsabilidade da administração. “O que muda é o grau de clareza. O STJ separa duas situações: o risco inerente à vida em condomínio, que continua sendo suportado pelo morador, e a falha na execução do serviço de segurança, pela qual o condomínio responde”, diz. O advogado Vinícius Henrique de Almeida Costa, sócio do escritório Costa e Tavares Advogados Associados e especialista em Direito Imobiliário e Condominial, também ressalta que a decisão não deve ser interpretada como uma mudança geral da jurisprudência ou como uma responsabilização automática dos empreendimentos. “O entendimento predominante continua sendo o de que o condomínio, em regra, não responde por furtos ocorridos nas unidades privativas. No entanto, essa regra admite exceção quando há prova de negligência ou imprudência da administração condominial”, afirma. Para Rodrigo Karpat, sócio da Karpat Sociedade de Advogados e presidente da Comissão Especial de Direito Condominial do Conselho Federal da OAB, o julgamento reforça a importância do controle de acesso e da atuação dos funcionários. Segundo ele, a entrada dos criminosos sem identificação foi determinante para a responsabilização do condomínio. Quais situações podem gerar indenização? A análise do acórdão permite identificar quatro elementos que, em conjunto, podem levar à responsabilização do condomínio: a oferta de um serviço de segurança, como portaria ou controle eletrônico de acesso; a conduta negligente ou imprudente de um funcionário ou preposto; a relação entre essa falha e a ocorrência do furto; a comprovação do prejuízo sofrido pelo morador. Isso não significa, por exemplo, que o condomínio deva indenizar quando o criminoso consegue entrar depois de escalar um muro, apesar de a portaria ter cumprido os procedimentos previstos. Também é diferente a situação em que o próprio morador autoriza a entrada de um visitante ou hóspede que depois comete um furto. “Não basta provar que houve um furto. O morador precisa demonstrar a falha do condomínio e a ligação dela com o crime”, explica Palacios. A avaliação também deve considerar as características de cada empreendimento, como porte, quantidade de unidades, fluxo de pessoas e recursos de segurança disponíveis. No caso julgado, o condomínio alegou que centenas de pessoas circulavam diariamente pelo prédio. Para o STJ, a movimentação intensa exigia maior rigor no controle de acesso, e não menos. Responsabilidade civil não significa responsabilidade criminal A condenação do condomínio a indenizar os moradores não significa que o síndico, os gestores ou os funcionários envolvidos tenham cometido um crime. As esferas civil e penal têm critérios diferentes de responsabilização. A distinção é ressaltada por Pedro Beretta, sócio da área Penal do Viseu Advogados. Segundo ele, para que um funcionário ou gestor responda criminalmente, é necessário identificar uma conduta dolosa, como participação, facilitação ou conluio com os autores do furto. A eventual responsabilização também pode alcançar quem tenha contribuído ativamente para a prática criminosa. “Uma falha de segurança, por si só, não basta para responsabilizar criminalmente ninguém”, afirma. Beretta explica que a análise também pode envolver uma eventual omissão de quem tinha o dever e a possibilidade concreta de agir para evitar o resultado. Nesse caso, é necessário examinar as circunstâncias e verificar se a omissão tem relevância penal, conforme os critérios previstos no artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal. Assim, uma falha de cuidado que gere responsabilidade civil para o condomínio não se transforma automaticamente em crime atribuído ao síndico ou a quem representa a administração. É preciso demonstrar a conduta individual e os requisitos exigidos pelo Direito Penal. O advogado também destaca a importância de o condomínio colaborar com as investigações. A disponibilização de imagens de câmeras, registros de acesso, listas de funcionários e informações sobre moradores e veículos pode ajudar a polícia a esclarecer o ocorrido e identificar os responsáveis. Portaria terceirizada ou remota também exige cuidados A contratação de uma empresa terceirizada ou a adoção de portaria remota não elimina, por si só, a possibilidade de responsabilização do condomínio perante os moradores. Segundo Palacios, o condomínio pode responder pela falha de um funcionário terceirizado que atua na prestação do serviço de segurança. Caso tenha de indenizar o morador, poderá posteriormente buscar o ressarcimento junto à empresa contratada, por meio de uma ação de regresso, conforme as circunstâncias e os termos do contrato. Na portaria remota, a lógica é semelhante. A obrigação continua sendo de meio, mas os procedimentos precisam ser compatíveis com os recursos tecnológicos oferecidos. Se o sistema exige cadastro prévio, biometria ou reconhecimento facial, por exemplo, a administração deve garantir que esses mecanismos sejam utilizados corretamente. “Liberar uma entrada à distância sem confirmar com o morador é uma falha equivalente à do porteiro presencial”, afirma o advogado. Ele recomenda que os contratos com prestadoras de serviços estabeleçam protocolos de acesso por escrito, treinamento das equipes, prazo de armazenamento das imagens, dever de colaboração com investigações e regras sobre eventual indenização. O advogado também observa que, em regra, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado às empresas de segurança, o que abre a possibilidade de o morador acioná-las diretamente, conforme o caso. Administradoras defendem protocolos e treinamento A Lello Condomínios avalia que a decisão reforça a necessidade de síndicos e gestores adotarem procedimentos de segurança compatíveis com as características de cada empreendimento. Para Angélica Arbex, diretora da administradora, é importante distinguir a regra geral de não responsabilização das situações em que há falha comprovada no controle de acesso. “A própria decisão do STJ reafirma que o condomínio não é responsável por ocorrências nas unidades, e essa distinção precisa estar clara. Mas é importante que síndicos e gestores entendam o contexto em que os empreendimentos estão inseridos”, afirma. Segundo ela, a prevenção depende de um conjunto de medidas, que inclui mapeamento de vulnerabilidades, definição de procedimentos, treinamento dos funcionários e uso de equipamentos adequados. “A criação de uma cultura de segurança nos condomínios envolve a elaboração de um plano que mapeie e neutralize acessos e fragilidades, estabeleça condutas e crie protocolos. Também exige treinamento constante, reciclagem e contratação de equipamentos alinhados ao planejamento”, diz Arbex. A executiva ressalta que não existem ambientes completamente imunes a invasões, mas a adoção de procedimentos e tecnologias adequados pode reduzir riscos e proteger moradores e funcionários. As administradoras, acrescenta, podem ajudar os síndicos a estruturar esses processos, promover treinamentos e buscar apoio de consultorias especializadas. Quais provas podem ser usadas em uma ação? Para moradores que pretendem buscar indenização, a principal orientação é preservar as provas logo após a ocorrência. Além do boletim de ocorrência, podem ser importantes as imagens das câmeras, os registros de entrada e saída, o livro de ocorrências da portaria, o histórico do interfone ou do aplicativo de acesso e documentos que demonstrem quais bens foram furtados. Palacios recomenda que o morador solicite formalmente à administração a preservação das gravações assim que perceber o furto. Muitos sistemas apagam as imagens automaticamente depois de poucos dias. Se houver recusa, é possível recorrer à Justiça para pedir a produção antecipada da prova. O advogado também recomenda, quando possível, a realização de perícia no local antes de reparos, limpeza ou alterações que possam comprometer vestígios. No caso julgado pelo STJ, o laudo pericial foi importante para demonstrar que o portão não havia sido forçado e que a entrada dos criminosos havia sido consentida pela portaria. Para comprovar os prejuízos materiais, notas fiscais, fotografias e faturas de cartão podem ajudar a demonstrar a propriedade e o valor dos objetos. A indenização por danos morais, por sua vez, depende da análise das circunstâncias do caso. A decisão reforça, assim, que a responsabilidade dos condomínios não decorre simplesmente da ocorrência de um crime, mas da demonstração de que uma falha no serviço de segurança contribuiu para o prejuízo dos moradores.