STF derruba imunidade penal para crimes patrimoniais contra mulheres

Por A Crítica · Categoria: Nacional ·

Por unanimidade, ministros decidiram afastar regra do Código Penal de 1940 em casos de violência doméstica e familiar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, afastar a imunidade penal prevista no Código Penal para crimes patrimoniais praticados no contexto de violência doméstica e familiar. Com a decisão, cônjuges e companheiros que cometerem delitos contra o patrimônio de mulheres passam a responder criminalmente pelas condutas. O plenário acompanhou o voto do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, que entendeu que o dispositivo de isenção de pena não é compatível com os preceitos da Constituição Federal de 1988. A medida abrange infrações como furto, roubo, fraudes e extorsão cometidos no ambiente doméstico. A imunidade estava prevista no artigo 181 do Código Penal, em vigor desde 1940, com origens que remetem a normas do período imperial brasileiro, na década de 1830. Pela regra anterior, determinados crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges ficavam isentos de sanção penal. A análise do tema pela Suprema Corte foi motivada por ações apresentadas pelo Partido Verde (PV) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, que questionaram a validade da proteção frente à legislação contemporânea de enfrentamento à violência doméstica.