Postes: Câmara aprova mudanças e devolve decisão ao Senado
O compartilhamento de postes entre os setores de energia elétrica e telecomunicações voltou ao centro do debate legislativo. O post Postes: Câmara aprova mudanças e devolve decisão ao Senado apareceu primeiro em TeleSíntese.
Foto – Divulgação Por Rogerio Moreira Lima* – O compartilhamento da infraestrutura de postes entre os setores de energia elétrica e telecomunicações voltou ao centro do debate legislativo. Em 4 de novembro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.220/2019, promovendo mudanças importantes no texto anteriormente aprovado pelo Senado Federal. Com as alterações, a matéria retorna à Casa revisora. O substitutivo aprovado pela Câmara promove alterações relevantes na estrutura regulatória da proposta, especialmente nos mecanismos de gestão, fiscalização, cessão dos direitos de exploração e definição dos preços. No art. 2º, foram ajustadas e ampliadas definições relacionadas à área rural, à cessionária, ao contrato de compartilhamento e à ocupação à revelia, além de ajustes no tratamento do titular do ativo. No art. 3º, a negativa de compartilhamento passa a ser excepcional, condicionada a justificativas técnicas, operacionais, de segurança ou de descumprimento regulatório, mediante decisão fundamentada. O interessado deverá arcar com os custos das adaptações necessárias e observar as condições técnicas aplicáveis. No art. 4º, foram suprimidos os §§ 1º e 2º da versão aprovada pelo Senado, que tratavam da exigência contratual e da transparência na disponibilização de documentos técnicos e econômicos, inclusive informações georreferenciadas. A exigência de contrato, entretanto, reaparece no art. 5º, § 3º, enquanto a obrigação específica de disponibilização dessas informações deixou de constar daquele dispositivo. Nos arts. 6º a 10, concentram-se mudanças importantes na gestão e na remuneração da infraestrutura. O texto reorganiza as competências das agências, estabelece metas e indicadores de regularização e fiscalização e prevê metodologia conjunta entre ANEEL e ANATEL para definição do preço máximo estrutural. A ANEEL será responsável pela fixação desse valor, ouvida a ANATEL. O art. 7º permite que a distribuidora contrate terceiros para gerir os postes e ceda o direito de exploração comercial, mas estabelece restrições à contratação ou cessão em favor de pessoas jurídicas titulares de outorga de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Também restringe a exploração direta pelo titular do ativo ou por empresa de seu grupo econômico quando houver prestadora de telecomunicações nesse grupo, observadas as exceções previstas no próprio projeto. Os arts. 8º e 9º disciplinam a cessão do direito de exploração em situações de desempenho inadequado, mediante chamada pública e critérios de isonomia. A ANATEL poderá identificar evidências de desempenho inadequado e propor à ANEEL a cessão, cabendo a esta decidir motivadamente em até 90 dias. O art. 10 estabelece diretrizes econômicas para a definição dos preços máximos estrutural e conjuntural, considerando concorrência, modicidade, eficiência, remuneração justa e separação dos custos dos setores de energia elétrica e telecomunicações. A metodologia deverá ser estabelecida por resolução conjunta em até 30 meses da publicação da lei, e a ANEEL terá até 90 dias após essa resolução para fixar o valor estrutural. O art. 11 trata da regularização das ocupações clandestinas e à revelia, estabelecendo prazo de cinco anos, prorrogável excepcionalmente por até mais cinco anos, mediante decisão fundamentada da ANEEL, ouvida a ANATEL. Esse dispositivo merece atenção especial sob a perspectiva da segurança elétrica. A ocupação desordenada dos postes pode comprometer os afastamentos entre circuitos, dificultar a manutenção e expor trabalhadores e população a riscos de choque elétrico e arco elétrico. O arco elétrico é uma descarga que ocorre quando o ar é ionizado e passa a permitir a condução de corrente entre pontos com diferença de potencial. Sua formação não está restrita às instalações de média ou alta tensão. Também pode ocorrer em circuitos de baixa tensão, como 127 V, 220 V e 380 V, dependendo das condições elétricas e da energia disponível. Um dos mecanismos de formação está relacionado a falhas de isolamento ou a curtos-circuitos com formação de arco, nos quais a diferença de potencial entre condutores pode provocar a ruptura dielétrica do ar, estabelecendo um caminho condutor. Outro mecanismo importante envolve cargas indutivas, como transformadores, motores e bobinas. Quando a corrente elétrica que circula por esses equipamentos é interrompida abruptamente, a indutância se opõe à sua variação, produzindo uma sobretensão transitória que pode atingir níveis elevados. Sua intensidade depende do valor da indutância e da rapidez com que a corrente é interrompida. Quanto maior a indutância e mais abrupta a interrupção, maior poderá ser a tensão induzida. Se essa sobretensão superar a capacidade de isolamento do ar entre contatos ou partes condutoras, poderá provocar sua ionização e iniciar um arco elétrico. Portanto, o arco pode surgir tanto por diferenças de potencial decorrentes de falhas ou contatos entre condutores quanto por sobretensões transitórias associadas à interrupção de correntes indutivas. A descarga pode liberar elevada energia térmica, provocar queimaduras graves e danificar equipamentos, inclusive em instalações de baixa tensão. Além do arco elétrico, existe o risco de choque elétrico, cujos efeitos fisiológicos dependem da intensidade da corrente, do tempo de exposição, do percurso da corrente pelo corpo humano e das condições de contato. Correntes da ordem de 30 mA (0,03 A) já podem provocar contrações musculares involuntárias, dificultar ou impedir que a pessoa se desprenda da fonte de energia e, dependendo das condições de exposição, contribuir para a ocorrência de fibrilação ventricular. A IEC 60479-1 estabelece critérios técnicos e curvas de referência que relacionam a intensidade da corrente elétrica e a duração de sua passagem pelo corpo humano aos possíveis efeitos fisiológicos, incluindo o risco de fibrilação ventricular. No âmbito nacional, a ABNT NBR 5410, em seu item 5.1.3.2.2, estabelece a proteção adicional por dispositivos diferenciais-residuais (DR) de alta sensibilidade, com corrente diferencial-residual nominal igual ou inferior a 30 mA, para os circuitos e situações nela especificados. Essa exigência normativa demonstra o reconhecimento da gravidade dos riscos associados aos choques elétricos e a adoção de 30 mA como parâmetro de proteção adicional. Portanto, a adoção normativa do valor de 30 mA não é arbitrária: representa um parâmetro de segurança destinado a reduzir os riscos de consequências graves decorrentes do choque elétrico. É importante ressaltar, entretanto, que correntes inferiores a esse valor também podem oferecer risco à vida, dependendo do tempo de exposição e das condições de contato. Também devem ser consideradas situações em que cabos de telecomunicações soltos ou rompidos entram em contato com condutores energizados da rede elétrica. Nessa circunstância, um veículo atingido por esse cabo pode ter sua carroceria submetida a um potencial elétrico perigoso, expondo os ocupantes e as pessoas que tentem prestar auxílio a tensões de contato e de passo. É importante esclarecer que nem todo cabo de telecomunicações rompido está energizado, mas o contato acidental com a rede elétrica pode provocar a transferência de potencial e criar uma situação de risco grave à vida. Por isso, os prazos de regularização não podem representar autorização para manter situações de risco iminente. A observância da NR-10, dos afastamentos regulamentares, da capacitação dos trabalhadores, da análise de riscos e dos procedimentos de proteção é indispensável. A segurança das pessoas e a integridade das redes devem prevalecer quando houver necessidade de intervenção imediata. Os arts. 12 a 15 ampliam os instrumentos de fiscalização e organizam a atuação institucional. O art. 12 permite convênios entre as agências reguladoras, municípios e consórcios públicos para apoio à fiscalização, com requisitos de capacitação e avaliação. O art. 13 estabelece prazo de 180 dias para que prestadoras com ocupações irregulares requeiram regularização, prevendo condições de transição e suspensão de sanções, sem afastar a obrigação de adequação técnica. Situações de risco à rede ou à população continuam exigindo providências imediatas. O art. 14 altera a Lei nº 9.427/1996 para permitir convênios municipais e incorporar parâmetros técnicos, operacionais e econômicos à atuação fiscalizatória da ANEEL. Já o art. 15 modifica a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472/1997, reforçando a atuação da ANATEL na fiscalização das ocupações por prestadoras de telecomunicações e organizando as competências conjuntas com a ANEEL. Também introduz o art. 180-A, que caracteriza como infração grave a ocupação sem contrato, podendo, após notificação e observados o contraditório, a ampla defesa e a proporcionalidade, ensejar processo de caducidade. O art. 16 amplia o alcance da Lei nº 14.947/2024, incluindo redes aéreas e subterrâneas compartilhadas destinadas a serviços essenciais, energia elétrica, telecomunicações, iluminação, videomonitoramento, sensores e soluções de cidades inteligentes. Por fim, o art. 17 estabelece que a lei entrará em vigor após 180 dias de sua publicação. O substitutivo aprovado pela Câmara representa uma mudança expressiva na proposta original. A nova redação procura estabelecer mecanismos mais detalhados para gestão, fiscalização, regularização e remuneração da infraestrutura, ao mesmo tempo que reforça a necessidade de atuação coordenada entre ANEEL e ANATEL. Entretanto, a efetividade do novo marco dependerá da regulamentação, da capacidade de fiscalização e da aplicação de critérios técnicos que conciliem os interesses dos setores de energia elétrica e telecomunicações. Os postes não podem ser tratados apenas como ativos comerciais ou suportes físicos para cabos. São infraestrutura essencial para a prestação de serviços públicos, cuja utilização exige planejamento, responsabilidade técnica e rigorosa observância das condições de segurança. Com a aprovação do substitutivo, a decisão retorna ao Senado Federal. O desafio será construir um marco legal que ofereça segurança jurídica, equilíbrio regulatório, estímulo à concorrência e condições adequadas para o desenvolvimento dos dois setores. Mais do que disciplinar a ocupação de postes, trata-se de proteger uma infraestrutura estratégica para o desenvolvimento econômico, a conectividade e a segurança da sociedade. *Rogerio Moreira Lima é Mestre e Doutor em Engenharia Elétrica, com ênfase em Telecomunicações; Diretor da ABTELECOM e da AMC, especialista da ABEE Nacional, embaixador da ABRACOPEL e professor da UEMA. O post Postes: Câmara aprova mudanças e devolve decisão ao Senado apareceu primeiro em TeleSíntese .