STF inicia análise de liminar de Dino que manteve transição do fim da 6×1

Por CNN Brasil · Categoria: Nacional ·

Ministros têm até segunda-feira para decidir se referendam a decisão do colega que também flexibilizou distribuição de folgas e fez apelo ao Congresso para que discuta regimes especiais

O ministro Flávio Dino , do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (13) para referendar sua própria liminar que manteve o período de transição e flexibilizou algumas das regras para a implementação do fim da escala 6×1 . A decisão proferida ontem (12) pelo ministro foi submetida ao plenário do STF para confirmação. Ela é analisada em sessão virtual, um modelo de julgamento em que os ministros possuem prazo para registrarem os votos na página eletrônica do processo. Neste caso, o prazo vence na próxima segunda-feira (16), às 11h. Todos os ministros participam da votação e podem referendar a liminar ou alterá-la. Leia Mais À CNN, presidente do STJ fala de impeachment e supersalários; veja íntegra Pacote do governo aumenta impostos e não ataca aumento de gastos, diz Fiesp Ajuste fiscal enfrenta resistência no Congresso Dino, que é o relator das ações que questionam o fim da 6×1 , decidiu na quinta-feira (12) manter o cronograma de implementação definido pelo Legislativo e fez um apelo para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada e descanso previstos na emenda constitucional aprovada em outubro. Ele também autorizou a flexibilização da distribuição das folgas por meio de negociação coletiva e estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos anteriores. O calendário aprovado pelo Congresso prevê que, a partir de 16 de dezembro deste ano, a jornada máxima de trabalho seja reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial. Ao analisar as ações apresentadas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), Dino rejeitou o adiamento da transição, mas reconheceu a necessidade de esclarecer pontos da emenda para facilitar a adaptação das empresas. Entre as medidas, o ministro permitiu que, na ausência de acordo coletivo, a jornada de 42 horas seja distribuída em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes. Dino também afastou os limites semanais e mensais para a compensação das folgas , permitindo que sua distribuição seja definida em acordos ou convenções coletivas. A flexibilização, porém, não poderá reduzir o direito aos dois dias de descanso semanal remunerado. Quanto às atividades econômicas que exigem formas diferenciadas de organização do trabalho, Dino definiu que cabe ao Congresso estabelecer regras específicas. O ministro fez um apelo para que essa regulamentação seja realizada em até 180 dias , prazo que não estava previsto na emenda constitucional. A medida deverá respeitar os novos limites de jornada e o direito ao descanso semanal. O relator também pediu que o Congresso estabeleça, no mesmo prazo, regras específicas para a adaptação de microempresas e empresas de pequeno porte, considerando suas dificuldades econômicas e operacionais. A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação realizada na terça-feira (10) , que reuniu representantes do governo, do Congresso, de trabalhadores e de entidades empresariais. As confederações argumentavam que os prazos estabelecidos eram insuficientes para reorganizar escalas , contratar funcionários e renegociar acordos coletivos. Escala 5x2: STF avalia decisão de Dino sobre prazo de implementação | LIVE CNN