O fim do Direito Internacional
O Direito Internacional tem suas origens na Antiguidade, quando diferentes povos e civilizações passaram a estabelecer regras para disciplinar suas relações, especialmente em questões comerciais, diplomáticas, territoriais e militares. Sua formação como sistema jurídico organizado ocorreu principalm
O Direito Internacional tem suas origens na Antiguidade, quando diferentes povos e civilizações passaram a estabelecer regras para disciplinar suas relações, especialmente em questões comerciais, diplomáticas, territoriais e militares. Sua formação como sistema jurídico organizado ocorreu principalmente na Europa , entre os séculos XVI e XVII, com o surgimento dos Estados modernos e o desenvolvimento da ideia de soberania estatal. Um dos principais precursores foi o jurista holandês Hugo Grócio, considerado um dos fundadores do Direito Internacional moderno. Em sua obra De Jure Belli ac Pacis (Do Direito da Guerra e da Paz), publicada em 1625, Grócio desenvolveu princípios jurídicos destinados a regulamentar as relações entre os Estados, especialmente quanto à legitimidade da guerra e à necessidade de observância de normas comuns. Outro marco fundamental foi a Paz de Vestfália, de 1648, que encerrou a Guerra dos Trinta Anos e se tornou referência histórica para a consolidação do sistema de Estados soberanos e juridicamente independentes. Nos séculos seguintes, o Direito Internacional evoluiu por meio de tratados, convenções e costumes internacionais, ampliando progressivamente seu campo de atuação. No século XX, especialmente após as duas Guerras Mundiais, ocorreu uma transformação significativa, com a criação da Liga das Nações , em 1919, e da Organização das Nações Unidas (ONU) , em 1945, além da consolidação de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Atualmente, o Direito Internacional Público constitui um conjunto de normas e princípios que disciplinam as relações entre Estados, organizações internacionais e, em determinadas matérias, indivíduos, abrangendo temas como soberania, direitos humanos, conflitos armados, comércio internacional, proteção ambiental e responsabilidade internacional, e pode ser definido como um conjunto de normas que regula as relações entre Estados e outras organizações internacionais, incluindo temas como: guerra, diplomacia e relações econômica. O problema é que, desde a sua concepção, o Direito Internacional sempre foi um sistema absurdamente frágil, dado que ele procura regularizar a convivência dos países, criando leis a que todos devem obedecer sem ter uma organização supranacional com legitimidade real e poder militar. Afinal, quem vai reforçar esse direito? Que polícia? Que exército? Qual constituição? O que existe na verdade são acordos firmados entre países que não têm punições claras para quando as supostas “regras” são descumpridas; no máximo, algumas sanções econômicas que alguns Estados podem aplicar, e outros tantos não vão, mas fora isso, nada pode ser feito. Isso ocorre por um simples motivo: Não existe nada maior do um Estado Soberano independente (ainda mais se for um muito grande e poderoso como os Estados Unidos e a China ). É estranho, inclusive, que este direito tenha resistido por tanto tempo. Sua Era de Ouro ocorreu durante o período chamado de “Pax Americana” o período de hegemonia inquestionável dos EUA, decorrente da queda da União Soviética até mais ou menos o ano de 2021. O mais provável é ter começado em 1945, logo após a segunda Guerra Mundial. Contudo, nesse período ainda existia muita instabilidade devido à rivalidade entre EUA e URSS. Interessante notar que nos anos 1990, Francis Fukuyama um cientista político norte-americano de ascendência japonesa, escreveu algo que atualmente parece uma fantasia. A sua famosa tese do “Fim da História”, defendeu que a democracia liberal ocidental e o livre mercado representariam a forma definitiva de governo, consolidando-se no mundo todo, colocando um ponto final na evolução cultural e ideológica humana. É algo nobre sem dúvidas e, de certa forma, bastante idealístico defender uma ordem global e um direito que se aplique igualmente para todos os humanos. Infelizmente, a realidade é que esta espécie de “acordo de cavalheiros” totalmente voluntário não se sustenta na prática, ainda mais diante da existência de tantos regimes autoritários. E é importante destacar que não nos opomos a essa ideia, acreditando que seria algo interessante e válido se realmente fosse levado a sério, pois ajudaria a humanidade a se desenvolver de forma mais sustentável. Porém, a verdade precisa ser dita: No cenário atual, nenhum país se importa e ninguém segue as regras recomendadas. Não existe punição para o descumprimento dessas regras e vale aqui a máxima de Kelsen: “ Norma sem sanção não tem eficácia ”. Quando Hitler anexou territórios que não lhe pertenciam, a Liga das Nações fez apenas notas de repúdio, confiando nas palavras de um mentiroso que dizia sempre que aquela seria a última anexação. A Política de Apaziguamento falhou miseravelmente. Ceder sempre a exigências menores esperando evitar uma nova guerra mundial não funcionou, apenas fortaleceu o inimigo, gerando sensação de impunidade. Primeiro era só militarizar a Renânia, depois a anexar a Áustria, em seguida a região dos Sudetos e, quando perceberam, a Polônia já tinha sido completamente invadida. Ele explorava o medo coletivo das potências de iniciar uma nova guerra, fazendo com que suas palavras fossem uma mera distração, promessas vazias para que a Alemanha se rearmasse. Hoje, a mesma história se repete e a cada ano acontecem novas violações: A invasão da Ucrânia, as constantes ameaças chinesas a Taiwan, o terrorismo, os massacres da população civil no Irã e a tentativa dos Aiatolás de construir uma bomba atômica, a invasão do Congo por tropas de Ruanda, dentre muitos outros, são a prova de que o Direito Internacional já não é respeitado há muito tempo. Estar sobre o jugo de um bully e entregar sem resistência tudo que ele pede não é evitar o conflito, é se acovardar e adiar por algum tempo o inevitável. Por mais difícil que seja, é preciso encarar o agressor, mesmo que se machuque um pouco no processo, visto que nunca será o suficiente, e ele jamais vai se dar por satisfeito. Quanto mais se dá, mais se pede. Ninguém conquista a liberdade sem lutar, e ela não vem de graça. Ela é extremamente frágil e pode ser perdida a qualquer momento se não for vigorosamente defendida por indivíduos corajosos, dispostos a se sacrificar para deixar um bom legado para as gerações futuras. Talvez, quando as pessoas entenderem isso, o Direito Internacional possa ser restaurado e respeitado. Até lá, não vai passar de uma idealização utópica. “Entre a desonra e a guerra, escolheste a desonra, e terás a guerra.” – Winston Churchill