Governo adia prazos para emissão de documentos fiscais eletrônicos

Por Poder360 · Categoria: Política ·

Ato no DOU altera calendário de obrigações do IBS e da CBS; novas datas vão de janeiro a março de 2027

O governo federal alterou o calendário de emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados à implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A mudança foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União desta 6ª feira (13.nov.2026). Leia a íntegra . A norma modifica os prazos previstos no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de julho de 2026 . Com a mudança, a emissão obrigatória de alguns documentos fiscais, inicialmente prevista para 1º de dezembro de 2026, passa a valer em janeiro ou março de 2027, conforme o tipo de operação. A partir de 1º de janeiro de 2027, a obrigatoriedade valerá para: operações com bens imateriais que não estejam sujeitos ao ICMS nem incluídos na lista de serviços do ISS; receitas de condomínios; locação de bens móveis e imóveis; serviços em geral que não se enquadrem nas outras categorias; NFGas (Nota Fiscal Eletrônica do Gás); NFAg (Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica). Já em 1º de março de 2027, a exigência passa a valer para: serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais; serviços de informática previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS; transporte coletivo municipal; transporte aéreo; transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros; NF-e ABI (Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis). SIMPLES NACIONAL A norma também estabelece prazos específicos para empresas do Simples Nacional . A emissão será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027 para: serviços sujeitos ao ISS que não estejam nas categorias de plataformas digitais, serviços de informática e transporte municipal; fornecimento de bens imateriais que não estejam na lista de serviços do ISS nem sujeitos ao ICMS; cobranças de taxas, valores condominiais e outras receitas de condomínios; locação de bens móveis e locação, cessão ou arrendamento de imóveis; serviços que não se enquadrem nas categorias anteriores. Para as demais operações e documentos fiscais previstos no ato, a obrigatoriedade começa em 1º de março de 2027.