Pacote fiscal quer gasto crescendo abaixo de 2%, mas sem afetar política do salário mínimo; entenda
BRASÍLIA - Um dos objetivos do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti ao propor o projeto de lei com medidas de ajuste fiscal para o governo Lula 4 é diminuir o ritmo de crescimento do gasto público total para abaixo de 2% ao ano. Isso será feito por meio de contenção de despesas e de m
BRASÍLIA - Um dos objetivos do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti ao propor o projeto de lei com medidas de ajuste fiscal para o governo Lula 4 é diminuir o ritmo de crescimento do gasto público total para abaixo de 2% ao ano. Isso será feito por meio de contenção de despesas e de modo a não afetar o teto de ajuste do salário mínimo, que manterá o crescimento de até 2,5% ao ano acima da inflação - política inegociável para o presidente Lula Inácio Lula da Silva (PT). O texto-base do projeto foi aprovado no Senado Federal nesta quinta-feira , 12, e agora a aguarda votação dos destaques à proposta, o que deve acontecer na próxima terça-feira, 17. Depois, ele segue para análise da Câmara dos Deputados . O pacote deve gerar um ajuste fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, segundo a equipe econômica. Economistas esperam que esse pacote seja o primeiro de uma série de medidas para reequilibrar as contas públicas no quarto mandato de Lula. O presidente está em viagem à COP-31, na Turquia, e deve analisar um cardápio de opções com outras medidas quando retornar. Como é hoje Hoje, o arcabouço fiscal permite uma expansão de despesas de até 2,5% ao ano acima da inflação. Já a política de valorização do salário mínimo prevê aumento todo ano corrigido pela inflação, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. O reajuste do salário mínimo, contudo, também está sujeito ao crescimento de 2,5% do arcabouço. Ou seja, se o PIB crescer 3%, o mínimo cresce no máximo 2,5%. Assim, se o governo simplesmente reduzisse o limite do arcabouço para para 2%, o crescimento máximo do salário mínimo também seria achatado - o que seria visto como uma quebra de promessa de campanha pelo presidente Lula. Para contornar o entrave, a solução elaborada por Moretti foi reduzir o ritmo de crescimento dos gastos por meio de contingenciamentos ao longo do ano, nos relatórios bimestrais de receitas e despesas. Dessa forma, a política de valorização do salário mínimo será preservada. Um dos maiores objetivos do pacote é dar instrumentos para que o governo siga o centro da meta fiscal . Todos os anos o Executivo se compromete a entregar determinado resultado primário - ou seja, alcançar um objetivo numérico no saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida pública. Pelas regras do arcabouço, aprovado em 2023, a meta fiscal, porém, passou a ter uma margem de tolerância - ou seja, um intervalo com um piso (limite inferior) e um teto (limite superior), ambos de 0,25 ponto porcentual do PIB, para cima e para baixo. Assim, se o governo entregar um resultado abaixo do centro, mas ainda dentro desse intervalo (ou seja, ao menos acima do piso), ele cumpre a meta fiscal. (function(){function e(){window.addEventListener(`message`,function(e){if(e.data[`datawrapper-height`]!==void 0){var t=document.querySelectorAll(`iframe`);for(var n in e.data[`datawrapper-height`])for(var r=0,i;i=t[r];r++)if(i.contentWindow===e.source){var a=e.data[`datawrapper-height`][n]+`px`;i.style.height=a}}})}e()})(); Nos últimos anos, contudo, o governo passou, na prática, a perseguir o piso da meta em vez do centro - prática criticada por especialistas em contas públicas e também pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ao longo do ano, o governo divulga relatórios bimestrais de receitas e despesas e ajusta as projeções para a execução do Orçamento naquele ano. Se é verificada uma frustração da receita esperada, por exemplo - colocando em risco o cumprimento da meta fiscal -, o governo recorre ao chamado contingenciamento - ou seja, um congelamento preventivo de despesas. Se o quadro melhorar, essa contenção pode eventualmente ser revertida; caso contrário, os gastos são cortados. A equipe econômica, no entanto, hoje só contingencia (congela) o montante necessário para atingir o piso da meta fiscal, e não o centro, diminuindo a contenção de despesas. Isso é visto pelo mercado como falta de comprometimento do governo em realizar o esforço fiscal necessário para entregas as metas e estabilizar a trajetória da dívida pública. Isso porque, em sua concepção, o piso deveria funcionar como uma margem de segurança para choques externos e emergenciais, e não como um objetivo em si. Etapa 1: piso do contingenciamento O texto-base do projeto de lei aprovado no Senado dá instrumentos para ajudar o governo a perseguir o centro da meta. Pela proposta, o contingenciamento de gastos acontecerá por camadas, em duas etapas - mas no mesmo relatório bimestral. Se a projeção do governo para o resultado fiscal do ano estiver abaixo do piso - R$ 1 bilhão abaixo, em um exemplo hipotético -, ele fará um primeiro corte nesse valor para chegar ao limite inferior exigido. Essa regra, que exige medidas de contenção em gasto em caso de descumprimento do piso, já existe hoje e não exige esforços adicionais da equipe econômica. Com a aprovação do projeto de lei complementar, ao chegar ao piso, o governo poderá acionar um gatilho para reduzir o crescimento da despesa total de 2,5% para 2% ao ano. Segundo a equipe econômica, essa diferença de 0,5 ponto porcentual corresponde, no Orçamento de 2027, a R$ 12,8 bilhões em gastos, que serão contingenciados (ou seja, impedidos de serem gastos). Esse corte não pode ser revertido no mesmo ano, ainda que as receitas do governo subam acima do esperado. Etapa 2: contingenciamento adicional Depois, o governo poderá ir além e fazer congelamento adicional de despesas para perseguir o centro da meta. Caso queira, por exemplo, contingenciar mais R$ 5 bilhões (número hipotético), poderá fazê-lo. Para cumprir essa segunda etapa, o governo poderá congelar gastos obrigatórios que hoje são imunes à contenção de despesas verbas, desde que não sejam constitucionais. ‘Bônus’: limitação de compensações tributárias Ao acionar esses gatilhos e fazer esse congelamento extra de despesas, o governo ganha uma espécie de “bônus”: autorização para limitar as compensações tributárias até o valor total contingenciado. Compensação tributária é um mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que têm a receber da Receita Federal. Essa redução da compensação tem sido alvo de reclamação dos setores produtivos e de grandes empresas, que consideram que o governo está, novamente, fazendo um ajuste fiscal por meio de aumento de receitas. Para a equipe econômica, por sua vez, essa é uma forma de dividir o ônus do processo de ajuste com diferentes agentes econômicos - e que a medida dará um bônus ao ajuste pelo lado das receitas como contrapartida, apenas caso o governo decida fazer um esforço fiscal adicional para se aproximar do centro da meta. Pelo exemplo acima, o contingenciamento total foi de R$ 18,8 bilhões (R$ 1 bilhão para chegar ao piso + R$ 12,8 bilhões com o piso do contingenciamento + R$ 5 bilhões com o esforço adicional). O governo, então, poderá limitar as compensações tributárias em outros R$ 18,8 bilhões, de forma espelhada. Assim, o esforço fiscal total chegaria a R$ 37,6 bilhões, nesse exemplo hipotético. Com esse contingenciamento adicional, a despesa do governo ficaria com crescimento menor do que 2%, mas sem afetar a política do salário mínimo. Promessa de saldo no azul Para 2027, o objetivo do governo é atingir um superávit efetivo, considerando todos os gastos, de 0,13% do PIB, ou R$ 18,6 bilhões. É o compromisso da gestão Lula de fechar as contas no azul, e o projeto de lei complementar formulado por Moretti busca garantir que essa promessa seja cumprida. A meta contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é chegar a 2030 com superávit de 1,5% do PIB, reduzindo progressivamente o desconto dos precatórios (dívidas judiciais da União) no cálculo. A redução do limite de gastos do arcabouço em um ano não se incorpora à base de cálculo dos anos seguintes, segundo o projeto. Na prática, o limite volta à trajetória original no ano seguinte - o que poderia gerar um crescimento acima de 2,5% depois de um ano de aperto fiscal. Técnicos da equipe econômica afirmam, contudo, que outro dispositivo do projeto ajudará a compensar esse efeito. Entre 2028 e 2030, o limite de gastos do Executivo será reduzido no mesmo valor que o governo economizar ao retirar receitas extraordinárias do petróleo do cálculo de despesas como o piso da saúde . Essa redução, porém, também não se acumula de um ano para o outro.