ALAI pede que Câmara não vote regulação das big techs em regime de urgência

Por Tele.Síntese · Categoria: Telecomunicações ·

Associação aponta falta de clareza no PL 4.675/2025 sobre empresas sujeitas às novas regras, compartilhamento de dados e segurança jurídica. O post ALAI pede que Câmara não vote regulação das big techs em regime de urgência apareceu primeiro em TeleSíntese.

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) defendeu que o Projeto de Lei 4.675/2025 , que estabelece novas regras de concorrência para os mercados digitais no Brasil, não seja votado em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A entidade considera necessário ampliar o debate técnico e realizar audiências públicas antes da deliberação. A manifestação ocorre diante da possibilidade de votação da proposta na próxima semana. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados/Plenário/10/12/2026 A posição é sustentada por um estudo elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica, que analisa o texto substitutivo do projeto e identifica questões que, segundo a entidade, ainda não foram suficientemente esclarecidas. Entre elas estão os critérios para determinar quais empresas estarão submetidas à regulação, a previsibilidade das obrigações e as garantias de segurança jurídica. O documento complementa uma análise publicada pela consultoria em fevereiro de 2026 e examina as alterações introduzidas na versão mais recente da proposta legislativa. A ALAI argumenta que a definição de parâmetros regulatórios apenas durante a aplicação das novas regras, mediante avaliações caso a caso, pode criar incertezas para empresas que pretendem investir ou ampliar suas operações no Brasil. Critérios de enquadramento são questionados Uma das principais críticas diz respeito à delimitação do alcance da regulação. Segundo a análise da Ecoa, o substitutivo ainda precisa estabelecer conceitos mais precisos para expressões como ecossistemas digitais, controle de acesso, dependência e quantidade significativa de dados. Na avaliação apresentada pela associação, a ausência de definições objetivas pode permitir interpretações distintas sobre quais empresas e atividades estarão sujeitas às obrigações previstas no projeto. A entidade observa que serviços digitais estão presentes em diferentes setores da economia, incluindo serviços financeiros, varejo, logística e saúde. Por isso, considera necessário estabelecer critérios que permitam identificar previamente as atividades abrangidas pelo novo regime. Outro ponto levantado é o mecanismo de apresentação de propostas alternativas para o cumprimento de obrigações regulatórias. Embora o substitutivo contemple essa possibilidade, a ALAI defende que sejam estabelecidos critérios transparentes para a avaliação dessas propostas pela autoridade responsável, incluindo a fundamentação das decisões. Compartilhamento de dados e LGPD O estudo também questiona aspectos das disposições relacionadas à interoperabilidade e ao compartilhamento de dados entre plataformas digitais. Para a associação, as obrigações previstas no projeto precisam conter salvaguardas que assegurem a integridade dos sistemas, a privacidade dos usuários e a segurança das informações. A entidade defende que o texto seja compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e estabeleça parâmetros objetivos para conciliar as medidas de interoperabilidade com a prevenção de riscos cibernéticos, fraudes e acessos indevidos. A preocupação apresentada pela ALAI é que as obrigações regulatórias sejam acompanhadas de mecanismos de proteção dos serviços e dos dados tratados pelas empresas. O comunicado, entretanto, não apresenta casos específicos de incompatibilidade entre dispositivos do substitutivo e a LGPD, concentrando-se na necessidade de maior precisão das regras. Associação defende consideração da experiência do Cade A ALAI também pede que a discussão legislativa considere a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em processos envolvendo plataformas digitais. Segundo o estudo, a autoridade concorrencial já utiliza instrumentos previstos na legislação vigente para analisar condutas nesses mercados, inclusive por meio de decisões e acordos. A associação considera que essa experiência deve ser examinada para identificar eventuais lacunas regulatórias e avaliar alternativas para enfrentá-las. A manifestação ocorre em meio ao debate sobre a criação de instrumentos específicos para a concorrência nos mercados digitais. O PL 4.675/2025 busca estabelecer um novo marco para a atuação regulatória nesse segmento. A ALAI sustenta que a discussão deve envolver especialistas, empresas, autoridades públicas e outros participantes do ecossistema digital. Em sua manifestação, a entidade afirma que o aperfeiçoamento da legislação precisa conciliar a promoção da concorrência, a proteção dos usuários e as condições para investimentos e inovação. *Com assessoria de imprensa O post ALAI pede que Câmara não vote regulação das big techs em regime de urgência apareceu primeiro em TeleSíntese .