Câmara pede ao STF que reveja parte das regras de Dino para a transição da escala 6×1

Por InfoMoney · Categoria: Mercado ·

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a transição ao fim da escala 6×1. Em uma manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara contesta seis pontos da decisão tomada por Dino na quinta-feira (12).

Brasília (DF), 02/02/2026 – O ministro do STF, Flávio Dino, participa da abertura do Ano Judiciário de 2026 do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil " data-large-file="https://www.infomoney.com.br/wp-content/uploads/2026/02/abertura-stf-mc_abr_30012026-11.webp?fit=1024%2C768&quality=70&strip=all" /> A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a transição ao fim da escala 6×1. Em uma manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara contesta seis pontos da decisão tomada por Dino na quinta-feira (12). Entre eles estão a flexibilização da distribuição das folgas e a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos — medidas que, segundo a Casa, contrariam o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC). Leia também Fim da escala 6×1: STF começa a votar hoje decisão de Flávio Dino Avaliação na Corte é de que plenário deve referendar liminar que manteve redução da jornada para 42 horas em dezembro e estabeleceu medidas de transição Na manifestação, a Câmara sustenta que Dino ultrapassou os limites da atuação judicial ao alterar condições previstas na PEC e definidas pelo Poder Legislativo. O ministro manteve o cronograma de transição para o fim da escala 6×1, mas autorizou flexibilizações não previstas no texto original. Também afastou os limites semanal e mensal para o uso dos dois repousos remunerados. Com isso, acordos ou convenções coletivas deverão definir quando as folgas serão usufruídas . Na prática, a decisão permite que a escala 6×1 continue durante a transição, com o empregado trabalhando seis dias em uma semana e quatro na seguinte. Dino também estabeleceu prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem os acordos existentes. A Câmara argumenta que a periodicidade das folgas integra a proteção constitucional prevista na PEC e que sua flexibilização pode permitir a manutenção de jornadas que o texto busca restringir. A Advocacia da Câmara também questiona a determinação para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho, classificados na decisão como “jornadas especiais”. A manifestação ainda contesta o prazo de 180 dias fixado por Dino para a adaptação de micro e pequenas empresas e de contratos públicos às novas regras. Os advogados afirmam que a PEC 141/2026 é resultado de “amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas e no Congresso”. Para a Câmara, alterar o texto por decisão judicial deslegitima o trabalho realizado pelo Legislativo. Nesta sexta-feira (13), o STF analisa a decisão de Dino. Até o momento, o julgamento tem dois votos favoráveis à manutenção da liminar. The post Câmara pede ao STF que reveja parte das regras de Dino para a transição da escala 6×1 appeared first on InfoMoney .