Defesa de Vorcaro questiona competência de Fachin para retirar relatoria do caso de André Mendonça

Por Estadão · Categoria: Geral ·

A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro , dono do Banco Master , enviou uma nova petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) , nesta quinta-feira, 12, na qual questiona a decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin , de manter o caso sob sua relatoria e pede que o inquérito volte ao seu relator

A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro , dono do Banco Master , enviou uma nova petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) , nesta quinta-feira, 12, na qual questiona a decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin , de manter o caso sob sua relatoria e pede que o inquérito volte ao seu relator original, André Mendonça . O pedido questiona a competência atribuída a Fachin, afirmando que o ato fere o princípio constitucional do juiz natural. Os advogados também pedem que o recurso seja encaminhado ao ministro mais antigo da Corte, Gilmar Mendes , ou à deliberação do plenário, para que se decida sobre o relator original do processo, “segundo as regras pré-existentes de distribuição e prevenção vedada a manutenção de relatoria atípica, provisória ou por designação” e que sejam apreciados “todos os pedidos urgentes pendentes, especialmente aqueles que versam sobre a liberdade do Peticionário (Vorcaro), de modo que nenhum deles seja decidido por órgão incompetente”. Nesta semana, a defesa também fez um pedido para que Gilmar Mendes decida sobre a revogação da prisão do banqueiro . A defesa argumenta que a presidência da Corte não poderia retirar, mesmo que provisoriamente, a condução dos procedimentos do ministro a quem eles foram originalmente distribuídos. Para os advogados, a medida viola o princípio do juiz natural e não tem amparo na Constituição, nas leis ou no Regimento Interno do STF. “A apreciação dos pedidos urgentes é a única solução que, a um só tempo, respeita a competência do Juiz Natural, evita a prática de novos atos decisórios por órgão incompetente e impede que a indefinição sobre a relatoria se traduza em denegação de jurisdição ao investigado preso”, diz a petição. O princípio do juiz natural determina que uma pessoa deve ser julgada por uma autoridade cuja competência tenha sido estabelecida previamente e que o julgador não pode ser escolhido ou substituído de maneira “arbitrária” posteriormente. Dessa maneira, os advogados afirmam que os procedimentos foram distribuídos a Mendonça e que ele continua sendo o relator formal do caso. Eles alegam que o regimento interno do STF não atribui ao presidente da Corte assumir uma condução de uma investigação criminal distribuída a outro ministro. Em setembro, Fachin determinou que manteria sob sua relatoria o inquérito do caso até o plenário decidir sobre a abertura de procedimento contra seus membros ou dentro do prazo de três meses . A defesa de Vorcaro também questiona esse prazo de 90 dias fixado pela presidência do STF, que expira em 11 de dezembro de 2026, às vésperas do recesso, e diz que “enquanto isso, os procedimentos da Operação Compliance Zero permanecem sob a condução de órgão incompetente, com pedidos urgentes pendentes”.