Projeto fiscal: Setor produtivo ainda vai tentar barrar limite a compensações tributárias no Senado

Por Estadão · Categoria: Geral ·

BRASÍLIA - O setor produtivo não se viu atendido pela mudança feita no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) no dispositivo referente à limitação das compensações de créditos tributários, conforme previsto no texto-base do projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal aprovado ontem pelo

BRASÍLIA - O setor produtivo não se viu atendido pela mudança feita no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) no dispositivo referente à limitação das compensações de créditos tributários, conforme previsto no texto-base do projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal aprovado ontem pelo Senado . Como a votação dos destaques (sugestões de mudanças no texto principal) ficou pendente para a próxima semana, o setor produtivo vai tentar emplacar a derrubada dessa medida. Pelo projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo, ao fazer uma contenção adicional de gastos no Orçamento para perseguir o centro da meta, o governo ficará autorizado a limitar o uso de compensações tributárias - mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que têm a receber da Receita Federal. Na versão do relatório que foi aprovada pelo plenário, Braga procurou modular a seção referente a esse ponto (o art. 6º-F), para impedir o uso do crédito tributário de forma cruzada para compensar com as contribuições previdenciárias. “Estamos estabelecendo única e exclusivamente o fim, sem limite, da compensação do crédito fiscal cruzado; ou seja, se você tem um crédito fiscal referente ao PIS/Cofins, você pode usar, sem limitação, a compensação para o pagamento do PIS/Cofins”, argumentou. “O que você não poderá fazer é usar esse crédito de forma cruzada para compensar com as contribuições previdenciárias, por exemplo - coisa que, lamentavelmente, nós havíamos colocado nas legislações, até então, e que acabou se demonstrando um risco para o equilíbrio econômico, financeiro e fiscal do País”, completou o senador. O projeto não fixa limite individual por empresa, prazo de devolução nem critério de correção para a restrição. O trecho apenas prevê que ato do Poder Executivo federal deverá definir os porcentuais de redução da compensação tributária de que trata o caput deste artigo, que poderão ser diferenciados em função do valor total ou do tipo de crédito utilizado para compensação. Interlocutores ouvidos pela reportagem, no entanto, avaliam que Braga deixou tudo igual e fez apenas uma mudança de retórica. Isso porque é justamente essa compensação cruzada que a maioria das empresas usa. Uma vez que o governo não ressarce os créditos, as empresas usam o que possuem de PIS/Cofins acumulado e compensam com Imposto de Renda e outros tributos federais. Destaque na mira Um dos destaques que será votado pelo plenário do Senado na próxima terça-feira, 17, prevê justamente a derrubada desse dispositivo. De autoria do líder do Republicanos, Alan Rick (AC), o destaque explicita que esses créditos decorrem do regime não cumulativo e representam tributo pago a maior, cuja restituição é assegurada por lei. “Retê-los não reduz o passivo da União. A empresa paga em dinheiro o que quitaria com crédito, o resultado primário melhora apenas contabilmente e a obrigação é empurrada para exercícios futuros, enquanto o crédito perde valor”, argumenta o senador. “Trata-se de financiamento compulsório do Tesouro pelo setor produtivo, que pressiona o capital de giro e reduz a competitividade, sobretudo na exportação”, prossegue. O senador acrescenta que o momento agrava o risco, já que haverá a extinção do PIS/Pasep e da Cofins em 1º de janeiro de 2027, com a entrada em vigor da reforma tributária, que garantiu a compensação ou o ressarcimento dos saldos credores dessas contribuições. “O art. 6º-F não ressalva esse estoque e permitiria bloquear justamente o que a reforma tributária se comprometeu a devolver”, sustenta. A avaliação de bastidores é de que a estratégia deverá ser a retirada do trecho ainda no Senado, para evitar que a mudança seja feita apenas na próxima fase de tramitação, na Câmara, e o projeto tenha que retornar para análise dos senadores. A redução de compensação entre débitos e créditos dos contribuintes de tributos deverá gerar aumento da arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, nas estimativas do Senado. Estima-se que todos os dispositivos somados deverão gerar melhora no resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Como mostrado pelo Estadão/Broadcast, as entidades contrárias ao trecho lembram que, em 2024, a Presidência do Congresso Nacional devolveu a Medida Provisória (MP) nº 1.227, apelidada de “MP do Fim do Mundo”. Para compensar a perda de arrecadação com a desoneração da folha de pagamento, a MP vedava a compensação de créditos de PIS/Cofins. Perguntado nesta quinta sobre a insatisfação dos empresários, Moretti afirmou que a proposta combina cortes de gastos com aumento de receitas, distribuindo o peso do ajuste. “É um projeto que distribui os custos das medidas entre despesas e receitas de maneira a não onerar excessivamente qualquer agente e preservar direitos fundamentais que são materializados por uma série de políticas públicas.”