Nova regra para publicidade digital: o que muda no contencioso de consumo?

Por Jovem Pan · Categoria: Entretenimento ·

Uma portaria publicada em setembro muda parte dessa realidade

Anúncio digital sempre foi passageiro. A campanha termina, o conteúdo sai do ar e, meses depois, provar o que foi anunciado pode depender de uma captura de tela guardada pelo consumidor ou pela própria empresa. Uma portaria publicada em setembro muda parte dessa realidade. Anúncios pagos e conteúdos impulsionados passam a ter informações preservadas pelos provedores, mesmo depois de encerrada a veiculação. A obrigação de conservar os anúncios é das plataformas, mas seus efeitos interessam diretamente às empresas anunciantes e a quem administra contencioso de consumo: a discussão sobre uma oferta costuma começar muito depois de a campanha acabar. O que a portaria exige A Portaria Conjunta nº 3 , de 22 de setembro de 2026, editada pela Senacon com a Secretaria Nacional de Direitos Digitais e a Secretaria de Políticas Digitais , alcança as plataformas que intermediam conteúdo de terceiros e oferecem anúncios ou impulsionamento pago ao mercado brasileiro, inclusive as sediadas no exterior. Esses provedores conservam, por pelo menos um ano depois do fim da veiculação, o conteúdo do anúncio, o contratante, o período de exibição, o público alcançado, os critérios de direcionamento e os dados de pagamento. As plataformas com mais de um milhão de usuários ativos por mês no Brasil mantêm também um repositório público, gratuito e pesquisável. O que o provedor guarda é mais amplo do que o que o público consulta. Os provedores que funcionam como marketplaces estão excluídos do âmbito da portaria, sem prejuízo das obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização cabe à Senacon, que também pode requisitar informações dos provedores. O influenciador e o vínculo comercial O CDC já manda identificar a publicidade de forma fácil e imediata (art. 36). A portaria acrescenta a identificação do vínculo entre quem divulga o conteúdo e quem se beneficia dele. O vínculo não depende de dinheiro: produto recebido, serviço e relação societária também contam. O dever de informar é do fornecedor de conteúdo, de forma clara e visível, enquanto o conteúdo estiver disponível, inclusive em transmissões ao vivo. As plataformas devem oferecer as ferramentas para isso, com prazo de 90 dias após a publicação da portaria. Os demais dispositivos já estão em vigor. Quem prova o que o anúncio prometeu O CDC atribui a quem patrocina a publicidade o ônus de provar a veracidade e a correção da informação (art. 38) e proíbe a publicidade enganosa, inclusive por omissão (art. 37). Na rotina do contencioso, a discussão frequentemente começa antes da análise jurídica: é preciso descobrir o que o consumidor viu. A campanha terminou, o anúncio saiu do ar, o consumidor apresenta uma captura de tela e a empresa precisa localizar a versão correspondente e as condições anunciadas. Considere uma campanha hipotética, impulsionada por dez dias. Meses depois, um consumidor questiona uma condição promocional. O registro conservado pelo provedor passa a ser uma fonte sobre qual versão circulou, quando e para quem. O registro não decide sozinho se a oferta era verdadeira ou se foi cumprida. Mas reconstruir uma campanha que já desapareceu deixa de depender só do que o consumidor e a empresa guardaram. Para a empresa anunciante, o registro também pode ser um instrumento de defesa. Quando a oferta foi cumprida, ajuda a demonstrar o que efetivamente foi prometido. Quando não foi, reduz o espaço para discutir qual era o conteúdo divulgado. Em grandes carteiras de contencioso, recuperar a versão original da campanha pode evitar investigações demoradas a cada nova reclamação. O que muda para marketing e jurídico Durante a campanha, o marketing acompanha alcance, conversão e desempenho. Meses depois, o jurídico precisa do mesmo material para discutir cumprimento da oferta ou publicidade enganosa, e nem sempre as duas áreas guardam as mesmas versões e o histórico das alterações feitas durante a veiculação. Agora há registros que o provedor é obrigado a conservar, independentemente dos arquivos internos da anunciante. Isso acrescenta uma fonte de informação, embora o acesso ao conteúdo integral não seja automático. Em campanhas de Black Friday, com vários anúncios de produtos parecidos em períodos sucessivos, essa fonte ganha peso. A campanha terminou. A discussão pode estar começando Ainda não sabemos como os registros exigidos pela portaria serão utilizados nos processos judiciais, e o conteúdo preservado não é prova automática de irregularidade nem de cumprimento da oferta. Um anúncio que antes podia sumir sem deixar registro fácil de recuperar passa a ter conservação exigida pela regulamentação. Para o jurídico, isso aproxima duas rotinas que raramente conversam: a aprovação da campanha e a defesa de uma reclamação que surge muito depois. Quando uma oferta de seis meses atrás for questionada, a empresa saberá exatamente o que anunciou, em qual período e para qual público?