O nó das polícias municipais
Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, prefeituras Brasil afora começaram a articular a transformação de suas guardas municipais em polícias municipais. Embora o texto inclua as instituições municipais no sistema de segurança pública, ao lado da Polícia Mil
Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, prefeituras Brasil afora começaram a articular a transformação de suas guardas municipais em polícias municipais. Embora o texto inclua as instituições municipais no sistema de segurança pública, ao lado da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Federal, conforme já havia determinado o Supremo Tribunal Federal (STF), os gestores municipais não deveriam ter tanta pressa. A mudança de nome das guardas municipais para polícias municipais não é cosmética, com a mera repaginação de fardas e viaturas. Há muito trabalho a ser feito além disso, sobrando mais dúvidas do que certezas sobre como se darão o treinamento, a atuação e o controle dessas novas polícias. Por tudo isso, recomenda-se cautela. Mas não é isso o que se tem visto. A PEC ainda nem foi promulgada – ou seja, nem virou emenda à Constituição – e a Câmara Municipal de São Paulo já aprovou, em primeiro turno, a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. Outros grandes municípios, principalmente capitais, também se movimentam nessa direção. Como já repisado neste espaço, são bem-vindas as iniciativas de boa-fé que reforcem o aparato das forças de segurança pública no combate ao crime, o que pode ajudar a aumentar a sensação de paz dos brasileiros. Mas é também legítimo questionar se os mais de 5,5 mil municípios estão preparados para assumir essa responsabilidade. A PEC da Segurança Pública não é uma carta branca. O texto impõe condições para que os municípios criem polícias, que deverão ter “natureza civil” e poderão atuar no “policiamento ostensivo e comunitário”. As polícias terão de passar por acreditação periódica por conselho estadual de segurança pública, o que ainda não foi regulamentado; realizar a formação de acordo com os parâmetros nacionais básicos, seguindo regras mínimas de abordagem e conduta; criar ouvidorias, para receber denúncias de cometimento de excessos; e ainda se submeter ao controle externo do Ministério Público (MP). E nada disso, claro, é de graça. Os municípios terão de demonstrar, conforme a PEC, que têm “capacidade financeira, por meio de receita própria, para a manutenção da corporação”. Como bem afirmou ao Estadão o presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM), Reinaldo Monteiro, os municípios “não conseguem demonstrar capacidade financeira de receita própria para manter serviços básicos, não só segurança”. Logo, a PEC não autoriza tanto entusiasmo dos gestores locais. Ainda estão sem respostas as perguntas sobre quem de fato vai tomar conta dessas polícias municipais, a fim de garantir uma boa prestação de serviço com respeito à Constituição e às leis, e quem vai pagar essa conta, para que a oferta seja ininterrupta, satisfazendo a população. Ao criarem uma despesa permanente, como uma polícia municipal, os vereadores e os prefeitos mais afoitos estarão contratando um problema de longo prazo para seus municípios. E quem vai arcar com esse erro serão os munícipes – ou seja, os cidadãos.