Câmara aprova perda de herança para casos de fraude em pedidos de curatela

Por CNN Brasil · Categoria: Nacional ·

Legislação prevê a interdição para proteger pessoas em casos de incapacidade civil, como afetadas por doenças degenerativas, de prejuízos patrimoniais ou administrativos

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a herança de familiares que tentarem, de forma fraudulenta, interditar parentes, alegando incapacidade civil. Com o aceite em sessão plenária na última quarta-feira (11), o texto foi enviado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara para elaboração da redação final. O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE) e aprovado com substitutivo do relator, Geraldo Resende (União-MS). Além do impedimento para receber herança, o mesmo projeto também aumentou a pena do crime de se apropriar indevidamente de bens ou de pensão de idosos. Leia Mais Associação de Internet aponta falta de clareza no PL das big techs Como votaram os senadores na análise do texto-base do PLP do ajuste fiscal Câmara pede ao STF que barre ajustes de Dino ao fim da escala 6x1 Como justificativa, o parlamentar citou o envelhecimento da população brasileira e, correlatamente, um aumento de casos de apropriação indevida dos recursos destas pessoas. Ainda conforme a argumentação do deputado, em audiências públicas realizadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, os parlamentares ouviram relatos de casos em que “filhos, parentes ou terceiros buscam declarar a incapacidade do idoso não por necessidade real de proteção, mas para controlar seus bens, silenciar sua vontade e afastá-lo das decisões sobre sua própria vida”. O projeto aprovado define que as penalidades serão aplicadas em casos que uma decisão judicial reconheça a má-fé de quem apresentou o pedido de interdição. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a curatela, como é chamada a interdição, é definida como uma medida protetiva extraordinária. A legislação estabelece que essa intervenção deve ser proporcional às necessidades de cada caso. No caso de idosos com doenças degenerativas, como o Alzheimer , a justiça busca proteger a pessoa de prejuízos financeiros ou administrativos decorrentes da perda de discernimento. Este foi o caso do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso , que teve curatela determinada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em abril deste ano. Há, porém, limites na atuação do curador nomeado pela justiça. O processo afeta apenas direitos de natureza patrimonial e negocial, assim, o responsável passar a gerir bens, contas bancárias e contratos. Por outro lado, a interdição não alcança direitos fundamentais, como: o direito ao próprio corpo e à saúde; a sexualidade e o matrimônio; a privacidade e o direito ao voto. O curador tem a obrigação legal de prestar contas anualmente ao juiz sobre a administração dos bens. *Sob supervisão de Leticia Martins Polícia de SP investiga vídeo com imagens de FHC após queixa da esposa | CNN 360°