Depois do ‘fim do mundo’, a justiça

Por Estadão · Categoria: Geral ·

O Supremo Tribunal Federal (STF) levou mais de sete anos para recolher uma rede de arrasto que parecia capaz de capturar qualquer fato novo da vida política nacional. Seu presidente, Edson Fachin, arquivou o “inquérito do fim do mundo” conduzido por Alexandre de Moraes. Mas, parafraseando Rui Barbos

O Supremo Tribunal Federal (STF) levou mais de sete anos para recolher uma rede de arrasto que parecia capaz de capturar qualquer fato novo da vida política nacional. Seu presidente, Edson Fachin, arquivou o “inquérito do fim do mundo” conduzido por Alexandre de Moraes. Mas, parafraseando Rui Barbosa sobre a “justiça atrasada”, justiça incompleta não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. O inquérito das fake news acabou. Falta à Corte prestar contas por todas as violações à democracia em nome da democracia. À revelia do Ministério Público, sob as sombras do sigilo, Moraes censurou reportagens, bloqueou perfis, congelou contas bancárias, ordenou apreensões e prisões, intimidou desafetos e perseguiu adversários. Nenhum despacho de Fachin repara, por si só, os danos causados. Seria cômodo para o STF atribuir tudo aos excessos de um único ministro. Mas a concentração de poderes e seu abuso tiveram respaldo da própria Corte. O objeto vaporoso do inquérito e a interpretação elástica das regras de conexão funcionaram como um ímã, atraindo para o gabinete de Moraes fatos e pessoas cada vez mais heterogêneos. Cabia à Corte refrear o apetite pantagruélico do inquisidor, mas ela prevaricou miseravelmente, tolerando que a exceção ganhasse tempo, alcance e autoridade. Agora, deve responder pelas consequências de sua cumplicidade. O Supremo tem a obrigação de franquear aos cidadãos prejudicados os remédios jurídicos adequados. Fachin mandou abrir os autos. Que a determinação seja cumprida sem tergiversações. As defesas precisam conhecer todos os ofícios, as provas e as acusações. A sociedade precisa saber como foram usados poderes tão grandes. Segundo apurações da imprensa, os ministros receiam de que a abertura desencadeie uma onda de ações contra decisões tomadas no inquérito. Que venha. O País precisa dela para lavar sua alma e varrer os detritos do arbítrio. Transparência, revisão, correção, responsabilização, indenização – todos esses remédios devem ser administrados em doses cavalares para restaurar os direitos violentados. Mas tudo isso ainda é insuficiente para restaurar a normalidade constitucional. Os instrumentos de exceção ainda em curso precisam ser eliminados. O inquérito das milícias digitais, por exemplo, aberto em 2021 e distribuído por prevenção ao relator do inquérito das fake news, segue vigente sob a tutela de Moraes. É urgente submeter essa e outras investigações aos mesmos critérios que fundamentaram a decisão de Fachin: duração razoável, delimitação do objeto, justa causa, competência constitucional e impossibilidade de incorporar indefinidamente novos fatos e investigados. O inquérito escancarou os perigos de concentrar tanto poder em tão poucas mãos. O Supremo já acumula atribuições de corte constitucional, instância recursal e tribunal criminal. A elas somou poderes persecutórios espúrios, exercidos por uma personalidade autoritária sob a complacência de seus pares. Esses ecos do AI-5 deveriam bastar para convencer o Congresso de que essa concentração precisa ser revista. O poder corrompe. O poder supremo corrompe supremamente. É preciso debater uma redistribuição substancial das competências da Suprema Corte, em especial de suas atribuições criminais. Uma reorganização da engenharia judicial exigirá mudanças constitucionais que pedem deliberação serena, mas firme, e amadurecimento público. Mas há limites que devem ser restabelecidos desde já. As hipóteses de instauração de inquéritos de ofício – por ato de vontade dos ministros – precisam de limitações severas. A prevenção não pode servir para perpetuar investigações e atrair qualquer controvérsia ao mesmo gabinete. Um Estado de Direito precisa de controles rígidos sobre decisões monocráticas, e de uma separação firme das funções de investigar, acusar e julgar. Por anos a fio o Supremo justificou poderes extraordinários invocando a defesa da Constituição enquanto a seviciava. Agora, terá de se penitenciar e curar as feridas que abriu. Seu presidente fechou o inquérito. Ainda falta abrir os arquivos, reparar as injustiças perpetradas, destruir os instrumentos que as viabilizaram e punir quem os empunhou. Que seja rápido. O País não tolerará outra coisa senão uma justiça qualificada e manifesta.