Reflexões sobre os novos custos do acesso ao STJ
A partir de 1º de janeiro de 2027, recorrer ao Superior Tribunal de Justiça poderá custar mais de R$ 100 mil. A nova tabela de custas, que substitui o valor fixo atualmente exigido pela cobrança de um percentual sobre o valor atualizado da causa, suscita questionamentos que ultrapassam o impacto fin
A partir de 1º de janeiro de 2027, recorrer ao Superior Tribunal de Justiça poderá custar mais de R$ 100 mil. A nova tabela de custas, que substitui o valor fixo atualmente exigido pela cobrança de um percentual sobre o valor atualizado da causa, suscita questionamentos que ultrapassam o impacto financeiro sobre os litigantes. Em um sistema no qual o acesso aos tribunais superiores já está condicionado a sucessivos filtros de admissibilidade, a imposição de encargos tão elevados exige uma reflexão sobre os limites constitucionais das restrições ao direito de recorrer, à proporcionalidade da cobrança e à igualdade entre as partes. A discussão alcança, ainda, a formação dos precedentes judiciais: se nem todos possuem condições efetivas de levar suas controvérsias ao STJ, é preciso considerar em que medida a capacidade econômica dos litigantes pode influenciar as questões jurídicas submetidas à Corte e, consequentemente, a interpretação do direito federal que será aplicada a toda a sociedade. Em sessão administrativa encerrada em 25 de setembro de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova disciplina para as custas judiciais. A partir de 1º de janeiro de 2027, a interposição de recurso especial estará sujeita à cobrança de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o piso de R$ 1.325,45 e o teto de R$ 107.332,80. A cobrança até então vigente era de R$ 270,12, independentemente do valor da causa. A alteração é muito substancial. Em causas de elevado valor, a despesa para recorrer poderá superar R$ 100 mil, o que nos obriga a examinar se a cobrança é adequada ao objetivo de custeio da atividade jurisdicional e se a dimensão do aumento encontra justificativa suficiente. De pronto, a nova tabela de custas gera substancial distorção na isonomia processual. Algumas partes são isentas de custas e essa isenção, na maioria dos casos, é legítima. Ocorre que, quando o benefício muda radicalmente o nível de acesso aos tribunais superiores, há um problema a ser enfrentado. Considere-se, por exemplo, uma causa tributária em que os pedidos são parcialmente procedentes. O particular é vencedor e vencido ao mesmo tempo. O tema é economicamente relevante e os demais requisitos de acesso ao STJ estão preenchidos. O contribuinte e o poder público possuem interesse recursal. Aquele terá que tomar uma decisão difícil: vale tentar o recurso especial e pagar mais de R$ 100 mil? O poder público, por sua vez, continuará a recorrer sem nenhuma reflexão, afinal, seus recursos são isentos de custas. A assimetria do exemplo não decorre apenas da diferença patrimonial entre os litigantes. Ela é especialmente agravada pela circunstância de que um deles pode exercer a faculdade recursal sem um encargo que, para o outro, representa uma decisão financeira de grande impacto. É evidente que as isenções legalmente estabelecidas possuem fundamentos próprios e não devem ser desconsideradas. O que se questiona é a repercussão dessa diferença quando o valor exigido de apenas uma das partes atinge patamar capaz de influenciar a própria decisão sobre recorrer ou não. A situação torna-se ainda mais delicada quando o valor da causa é elevado, mas a matéria efetivamente devolvida ao Tribunal corresponde a parcela menor da controvérsia. A vinculação automática das custas ao valor global pode ampliar a distância entre o interesse recursal concreto e o desembolso exigido para defendê-lo. Não é difícil perceber que, nessas hipóteses, a decisão de recorrer poderá depender menos da consistência jurídica da tese do que da possibilidade de antecipar uma despesa expressiva. Quando se acrescenta a esse sistema uma elevação substancial das custas judiciais, o debate passa a envolver não apenas os requisitos jurídicos de admissibilidade recursal, mas também a capacidade econômica daqueles que pretendem submeter suas controvérsias à apreciação dos tribunais superiores. A adoção do valor da causa como critério de cálculo das custas não é, em si, ilegítima. Mas os montantes cobrados também devem ser submetidos ao exame de razoabilidade. A nova cobrança pode atingir R$ 107.332,80 para um único recurso especial e a comparação com os R$ 270,12 anteriormente exigidos revela uma alteração de escala que foge completamente à razoabilidade. Sabe-se que a seleção das controvérsias que são submetidas ao Tribunal não é neutra do ponto de vista econômico. Partes com maior capacidade financeira podem suportar com mais facilidade o custo de uma estratégia recursal prolongada. Já os litigantes com recursos limitados precisam ponderar, além das perspectivas jurídicas, os efeitos da despesa sobre sua vida pessoal ou sua atividade econômica. A diferença não garante que uma tese prevaleça sobre outra, mas pode interferir na oportunidade de ambas serem efetivamente apresentadas. O debate sobre as novas custas não se limita à situação individual de quem pretende recorrer. Ele alcança a própria formação da jurisprudência. Os tribunais superiores decidem controvérsias cujos fundamentos orientam a solução de numerosos outros processos. O Código de Processo Civil atribui especial importância à estabilidade, à integridade e à coerência da jurisprudência. Se o acesso às cortes responsáveis pela interpretação uniforme do direito depende de recursos financeiros elevados, torna-se necessário considerar quais litigantes dispõem de condições para submeter suas controvérsias aos tribunais superiores. Essa desigualdade importa porque a seleção das causas influencia os problemas jurídicos apreciados e os argumentos considerados na formação dos precedentes. Uma interpretação do direito federal pode ser estabelecida em processo no qual a parte possui condições econômicas limitadas. O impacto da tese, porém, pode alcançar milhares de pessoas e empresas. Se o custo de recorrer inviabiliza a apresentação da controvérsia, não se perde apenas uma oportunidade individual de revisão. Pode-se reduzir também a diversidade de questões e de perspectivas submetidas ao Tribunal. A jurisprudência corre o risco de se desenvolver a partir de um conjunto de causas selecionadas, em parte, pela capacidade econômica de seus litigantes. A nova tabela de custas do STJ merece exame também sob essa perspectiva. O aumento expressivo do custo do recurso especial, somado aos requisitos rigorosos de admissibilidade, pode tornar a instância especial materialmente menos acessível para determinados litigantes. A manutenção de isenções legais acentua a necessidade de avaliar os efeitos concretos da cobrança sobre a paridade processual. A racionalização da atividade jurisdicional é necessária. Seu custo, porém, não pode ser a exclusão econômica de questões relevantes. O debate suscitado pela nova tabela exige avaliar não apenas quanto custa recorrer ao STJ, mas quem terá condições efetivas de fazê-lo.