Lei Suzane von Richthofen: o que propõe o projeto que proíbe condenados de lucrar com crimes
PL do deputado Sanderson proíbe participação remunerada em entrevistas, livros e podcasts e destina receitas às vítimas The post Lei Suzane von Richthofen: o que propõe o projeto que proíbe condenados de lucrar com crimes appeared first on TMC.
Um projeto de lei apresentado em 16/11/2026 na Câmara dos Deputados quer impedir que pessoas condenadas por crimes lucrem com a exposição pública do próprio delito. A proposta, de autoria do Deputado Sanderson , recebeu o nome de Lei Suzane von Richthofen e foi registrada como PL 5861/2026 . A legislação torna ilegal e tipifica como crime o aproveitamento financeiro por parte de condenados que explorem comercialmente os delitos pelos quais foram responsabilizados. Na prática, isso significa que participar de documentários, dar entrevistas pagas, lançar livros, gravar podcasts ou fazer palestras remuneradas sobre o próprio delito seria vedado por lei. O que o projeto define como exploração comercial O PL traz definições precisas para evitar brechas. Considera exploração comercial do crime qualquer atividade econômica cujo objeto, finalidade ou elemento relevante seja a obtenção de vantagem patrimonial pela exposição ou promoção de uma infração praticada pelo beneficiário. Vantagem econômica, por sua vez, abrange qualquer benefício financeiro ou patrimonial, direto ou indireto. A vedação não se limita ao condenado. O texto estende a proibição a contratos celebrados por cônjuge, parentes, procuradores, empresas controladas ou outras pessoas interpostas . Ou seja, não basta transferir o contrato para um familiar: a lei alcança esse tipo de arranjo. Quando a proibição se aplica A proposta estabelece que a vedação vale independentemente do tempo decorrido desde a condenação, do cumprimento integral da pena, de benefícios penais obtidos ou da extinção da punibilidade. Em resumo: mesmo quem já cumpriu a pena e está em liberdade plena não poderia lucrar com a exploração do crime. Há, porém, uma limitação temporal importante. O art. 4º do projeto restringe a aplicação da lei a fatos e contratos posteriores à sua entrada em vigor. Contratos já assinados antes da vigência não seriam atingidos. Destino das receitas Quando recursos forem obtidos em violação à norma, o projeto determina que os valores sejam direcionados, em caráter prioritário, ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelas vítimas ou por quem as suceda legalmente. Entre os objetivos elencados no texto estão a salvaguarda da dignidade, da memória, da honra e da imagem tanto das vítimas quanto de seus familiares, bem como a vedação à conversão da notoriedade conquistada por meio do crime em benefício pessoal. A proposta determina ainda que sua aplicação observe princípios constitucionais como legalidade, proporcionalidade e presunção de inocência. A situação de tramitação do projeto e eventual data de votação não constam no texto apresentado. The post Lei Suzane von Richthofen: o que propõe o projeto que proíbe condenados de lucrar com crimes appeared first on TMC .