Mandato no STF e amplitude lideram debate sobre reforma do Judiciário

Por CNN Brasil · Categoria: Nacional ·

Plataforma do Grupo Prerrogativas recebeu 86 propostas na primeira semana; sugestões incluem mudanças em outros órgãos do sistema de Justiça e o fim dos supersalários

A discussão sobre o tempo de permanência dos ministros no STF (Supremo Tribunal Federal) e a extensão das mudanças para todo o sistema de Justiça representam a maior parte das sugestões enviadas na primeira semana de funcionamento da plataforma reformadojudiciario.com , desenvolvida pelo Grupo Prerrogativas como um agregador de propostas para uma possível reforma do Judiciário em 2027. Ao todo, a plataforma recebeu 86 propostas enviadas por 33 pessoas e entidades desde o lançamento da consulta pública, em 10 de novembro. O balanço foi divulgado nesta segunda-feira (16) pelo próprio Grupo Prerrogativas, que reúne juristas majoritariamente simpáticos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O levantamento parte de um documento-base estruturado em nove eixos e já entregue a Lula durante a campanha eleitoral . O texto prevê, entre outros pontos, mandato de 12 anos para integrantes da Suprema Corte, a criação de um código de ética e restrições ao foro privilegiado . Leia mais Relatórios da PF sobre Master vão impor dilema a Paulo Gonet Planalto estuda recriar secretaria de reforma do Judiciário Governo desenha Ministério da Segurança com três secretarias da Justiça A plataforma apontou que 36 das 86 propostas, entretanto, abordam temas que não estavam previstos no documento original. Enquanto o texto-base propõe mandato de 12 anos , sem possibilidade de recondução, e idade mínima de 45 anos para ingressar no STF , as contribuições variam de mandatos com duração entre cinco e 18 anos até a manutenção do atual modelo vitalício. Há ainda propostas para a eleição direta de ministros, exigência de dez anos de atuação prévia no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e a distribuição regional das cadeiras . O ponto de maior convergência entre os participantes, por sua vez, é a ampliação da reforma para alcançar também o Ministério Público , a Defensoria Pública , a Advocacia Pública e a Polícia Federal . Entre as demandas que não constavam do texto original aparecem o fim dos chamados supersalários acima do teto constitucional; o encerramento das férias de 60 dias na magistratura; e a imposição de limites para que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) criem vantagens por meio de resoluções. Apesar de o texto-base já ter sido apresentado a Lula, o grupo pretende ampliar a consulta antes de consolidar a redação final. O coordenador do Grupo Prerrogativas, Bruno Salles Ribeiro , afirmou à CNN que a plataforma seguirá aberta até o fim de 2026 para ouvir o maior número possível de entidades. A intenção, segundo ele, é realizar uma plenária para fechar o texto. O material também ficará à disposição do governo federal caso o Palácio do Planalto avalie que o tema exige um prazo maior de debate . Para destravar a tramitação no Legislativo em 2027, o grupo aposta na reestruturação institucional do Executivo como ponte política. “Uma das nossas principais propostas é a recriação da Secretaria de Reforma do Judiciário, que também terá a função de receber e centralizar as propostas sobre o tema. Caberá a essa secretaria, ao lado da Casa Civil, a missão de articular com o Congresso Nacional a aprovação de uma reforma do Judiciário”, disse Ribeiro. Extinta em 2016, a Secretaria de Reforma do Judiciário era vinculada ao Ministério da Justiça e foi responsável, em 2004, pela articulação da Emenda Constitucional 45, que criou o CNJ. Pela proposta em discussão, o órgão seria recriado sem competência administrativa ou disciplinar sobre os tribunais, atuando apenas como instância de escuta e articulação institucional. Fachin diz que reforma do Judiciário não pode ser feita “contra” o Poder | HORA H