Projeto no Senado não visa punir quem ‘questionar o sistema eleitoral’ ou impedir auditoria

Por Estadão · Categoria: Geral ·

O que estão compartilhando: que o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 112, se aprovado como está, será uma “arma” contra todos aqueles que questionarem o sistema eleitoral. Legendas sobrepostas ao vídeo dizem: “Senador faz alerta grave” e “Votação no Senado pode decretar o fim do Brasil”. O Estadão

O que estão compartilhando: que o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 112, se aprovado como está, será uma “arma” contra todos aqueles que questionarem o sistema eleitoral. Legendas sobrepostas ao vídeo dizem: “Senador faz alerta grave” e “Votação no Senado pode decretar o fim do Brasil”. O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. O vídeo original é de julho do ano passado. Na época, o PLC n° 112, de 2021 já aguardava apreciação no Senado. Diferentemente do que afirmam no vídeo, o projeto estabelece punição para quem divulgar fatos sabidamente inverídicos em campanha eleitoral, e não para quem “questionar” o sistema de votação. Saiba mais: Quem fala no vídeo que circula nas redes sociais é o senador pelo Acre Márcio Bittar, do PL, que foi reeleito . A postagem original é do dia 8 de julho de 2025, e está nas redes oficiais de Bittar. O senador menciona no vídeo o Projeto de Lei Complementar n° 112/2021, ainda não votado pelo Senado, que visa atualizar o Código Eleitoral brasileiro. De acordo com Bittar, se a proposta for aprovada como está, a pessoa que duvidar do resultado de uma eleição, questionar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pedir que o sistema eleitoral seja aperfeiçoado poderá pegar até quase sete anos de cadeia. Nada disso é verdade. O Estadão Verifica desmentiu no ano passado o boato de que o PLC n° 112/2021 permitiria a prisão de quem “duvidasse” do sistema eleitoral. Na verdade, essa acusação distorce o artigo 869 do projeto, que prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos, mais multa, para quem divulgar fatos sabidamente inverídicos em campanha eleitoral. O parágrafo quarto desse artigo aumenta a pena caso a conduta seja praticada para “atingir a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos”. A penalidade se aplica quando o objetivo é “promover desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais.” Bittar também afirma no vídeo que o PLC determinará que a votação ocorra por meio eletrônico. Segundo ele, isso inviabilizará a contagem pública e impedirá que os votos possam ser auditados - o que também não é verdade. A votação por meios eletrônicos consta do artigo 225 do projeto. É dito que “a votação, a apuração e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras relativas à votação por cédulas, quando não for possível sua continuidade, por motivos exclusivamente técnicos”. A auditabilidade dos sistemas e métodos de votação é determinada no artigo 2º do projeto, junto a diversos outros princípios, como independência, transparência, lisura e segurança. O Estadão Verifica tentou contato com a equipe do senador, mas não houve retorno até a publicação desta checagem.