Senado pode concluir votação de pacote fiscal de até R$ 56 bilhões nesta terça-feira (17)
Quatro destaques podem alterar regras de repasses aos estados, compensações tributárias e limites para o crescimento das despesas públicas. O post Senado pode concluir votação de pacote fiscal de até R$ 56 bilhões nesta terça-feira (17) apareceu primeiro em Times Brasil | CNBC.
O Senado Federal pode concluir nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal que prevê um impacto de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027. Após a aprovação do texto-base na última quinta-feira (12), os parlamentares devem analisar quatro destaques que podem modificar pontos da proposta antes de seu encaminhamento à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reúne medidas destinadas a reduzir despesas e aumentar a arrecadação federal. Entre os principais pontos em discussão estão as transferências de recursos aos estados, as regras de compensação de tributos pelas empresas e os limites para o crescimento dos gastos públicos. A versão principal do projeto recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários no Senado. A conclusão da votação depende agora da análise dos pedidos de alteração apresentados ao texto. O que está em jogo na votação desta terça-feira Os quatro destaques que serão examinados pelos senadores tratam de dispositivos com efeitos sobre o orçamento federal e sobre as receitas de estados e empresas. Um dos pontos questionados é a redução temporária dos repasses previstos na Lei Kandir. O projeto reduz o valor anual destinado aos estados de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença seria paga de forma parcelada até 2037. Outra alteração em discussão envolve as compensações financeiras entre regimes previdenciários. A proposta estabelece um limite anual de R$ 3 bilhões para esses pagamentos, mas há um destaque que busca retirar essa restrição. Os parlamentares também vão avaliar um pedido para modificar as limitações ao uso de créditos tributários pelas empresas. A quarta proposta de alteração prevê a adoção de um teto mais rígido, de 0,6%, para o crescimento de determinadas despesas. O resultado dessas votações determinará quais dispositivos permanecerão na versão do projeto que será encaminhada à Câmara. Leia também: Senado aprova urgência para projeto de ajuste fiscal por 40 votos a 38 Pacote busca melhorar resultado das contas públicas em 2027 O ajuste fiscal faz parte da estratégia do governo federal para alcançar um superávit primário de R$ 73,2 bilhões em 2027, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) . O superávit primário ocorre quando as receitas do governo superam as despesas, sem considerar os gastos com juros da dívida pública. De acordo com as estimativas apresentadas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as quatro principais medidas do projeto podem produzir uma melhora nas contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O impacto previsto depende da aplicação dos mecanismos de controle de despesas e das mudanças nas regras tributárias. Controle de gastos poderá ser ampliado Uma das medidas permite ao governo ampliar o bloqueio de despesas para buscar o centro da meta fiscal, em vez de utilizar apenas o limite inferior da margem de tolerância. O mecanismo também altera o crescimento permitido dos gastos públicos. Nos anos em que a regra for acionada, o limite de aumento real das despesas cairá de 2,5% para 2% acima da inflação. A estimativa de impacto dessa medida varia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. Redução de incentivos fiscais deve elevar arrecadação O projeto também amplia o corte linear de benefícios tributários concedidos a empresas. O percentual de redução, inicialmente previsto em 10%, passa para 20%. A mudança deve acrescentar aproximadamente R$ 15 bilhões à arrecadação federal. Apesar da redução, determinados benefícios continuarão preservados. Entre eles estão a desoneração da folha de pagamento, os incentivos destinados ao setor de tecnologia e as isenções para aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PcD) ou autismo. Empresas poderão enfrentar restrições no uso de créditos tributários Outra frente do pacote modifica as regras de compensação tributária, mecanismo que permite às empresas utilizar créditos fiscais acumulados para quitar tributos devidos à União. A proposta restringe a chamada compensação cruzada, na qual créditos de determinados tributos são utilizados para abater outras obrigações tributárias federais. Com a limitação, o governo estima um aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. O projeto também prevê restrições aos benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), utilizado para reduzir custos tributários de projetos de infraestrutura. A alteração nesse regime tem potencial estimado de gerar R$ 4,5 bilhões adicionais aos cofres federais. Projeto também trata de supersalários e gastos com saúde Além das medidas fiscais e tributárias, o texto estabelece prazo de 120 dias para a regulamentação de regras destinadas a impedir o pagamento de parcelas remuneratórias que ultrapassem o teto constitucional no serviço público. Esses valores adicionais, conhecidos como “penduricalhos”, são pagos em determinadas situações além da remuneração regular dos servidores. Na área da saúde, a proposta prevê que receitas extraordinárias provenientes do petróleo fiquem fora do cálculo do piso constitucional de gastos até 2030. O projeto também autoriza a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em despesas realizadas em 2026 com subsídios destinados a conter o preço do diesel da apuração da meta fiscal deste ano. Proposta seguirá para a Câmara após conclusão da votação Caso os senadores concluam a análise dos quatro destaques nesta terça-feira, o PLP 299/2026 encerrará sua etapa de votação no Senado e seguirá para a Câmara dos Deputados. Na Câmara, a proposta precisará do apoio de pelo menos 257 deputados para ser aprovada. O post Senado pode concluir votação de pacote fiscal de até R$ 56 bilhões nesta terça-feira (17) apareceu primeiro em Times Brasil | CNBC .