Dino dá 9 dias para manifestações antes de levar fim da escala 6×1 ao plenário do STF

Por InfoMoney · Categoria: Mercado ·

O julgamento definitivo das regras para o fim da escala 6×1 no Supremo Tribunal Federal (STF) dependerá de manifestações do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro Flávio Dino, relator de duas ações que questionam a implementação d

(Foto: Divulgação/STF) " data-large-file="https://www.infomoney.com.br/wp-content/uploads/2025/08/flavio-dino.jpg?fit=799%2C533&quality=70&strip=all" /> O julgamento definitivo das regras para o fim da escala 6×1 no Supremo Tribunal Federal (STF) dependerá de manifestações do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro Flávio Dino, relator de duas ações que questionam a implementação da nova jornada, estabeleceu um prazo total de nove dias para receber os posicionamentos antes de solicitar a inclusão dos processos na pauta da Corte. A decisão ocorre a menos de um mês do início da redução da jornada de trabalho no país, marcada para 16 de dezembro. O governo federal prepara um decreto para detalhar a transição, especialmente as condições para distribuição das folgas, compensação de horas e adaptação de categorias com jornadas diferenciadas. Leia também O que está em jogo na votação que pode desidratar o ajuste fiscal de Lula? Senadores analisam quatro propostas que podem retirar medidas de arrecadação e alterar repasses a estados e municípios Reforma Tributária: Durigan vai ao Senado explicar alíquota de 11,3% para a CBS Percentual calculado pelo TCU superou estimativa e provocou questionamentos de senadores; audiência ocorre nesta terça-feira A mudança já foi incorporada à Constituição pela Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro. Na primeira etapa, o limite semanal de trabalho cairá de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários. Em dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas. As novas regras são questionadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pedem maior flexibilidade e prazo para adequação das empresas. Na semana passada, Dino concedeu uma liminar autorizando adaptações durante o período de transição. A decisão provocou questionamentos no Congresso e passou a ser analisada pelo plenário virtual do STF, mas o julgamento foi interrompido após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Quando o STF vai julgar a escala 6×1? Ainda não existe uma data para o julgamento definitivo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042. Dino determinou a abertura de prazo para que os órgãos envolvidos apresentem seus argumentos. Depois dessa etapa, o relator poderá solicitar que os processos sejam levados ao plenário presencial. “Após tais prazos, será realizada a análise e requerida a inclusão das ADIs 8.041 e 8.042 em pauta para julgamento do mérito em sessão presencial do Plenário”, escreveu o ministro. Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir quando os processos serão analisados pelos demais ministros. Até lá, continuam válidas as determinações provisórias de Dino, que preservaram o calendário aprovado pelo Congresso e estabeleceram condições específicas para a adaptação das empresas. O ministro também manteve aberta a possibilidade de novas negociações entre representantes dos trabalhadores e empregadores, com participação do Executivo e do Legislativo. O que o governo pretende regulamentar? O Ministério do Trabalho prepara um decreto para esclarecer como as empresas deverão aplicar a nova jornada a partir de dezembro. Segundo integrantes do Executivo ouvidos pela imprensa, a decisão de Dino resolveu parte das dúvidas jurídicas que dificultavam a elaboração da regulamentação. Entre os pontos estão a garantia de manutenção dos salários, o início obrigatório da transição em 16 de dezembro, a possibilidade de compensação das folgas dentro de determinados períodos e a adoção de escalas diferentes conforme as atividades exercidas. A decisão do ministro permite, por exemplo, que empresas sem acordo coletivo vigente até 15 de dezembro distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos durante a primeira etapa da transição. Nessa hipótese, os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras. Também foram autorizadas formas de compensação do descanso semanal, respeitados os limites estabelecidos na decisão judicial e as exigências de negociação coletiva. O governo avalia que a regulamentação poderá ser publicada ainda nesta semana, com ajustes pontuais em relação à versão que já vinha sendo preparada. Segundo a Folha de S.Paulo, o decreto também deverá tratar do cálculo das horas extras, que poderá elevar o custo do trabalho realizado além da jornada regular. O fim da escala 6×1 ainda pode ser alterado? O STF ainda terá de decidir se mantém as flexibilizações autorizadas por Dino e como elas se aplicam aos contratos de trabalho e acordos coletivos existentes. As entidades empresariais argumentam que a transição exige adaptações operacionais, especialmente em setores que funcionam durante todos os dias da semana. Já a Câmara dos Deputados questionou aspectos da decisão do ministro por considerar que algumas condições poderiam modificar regras estabelecidas pelo próprio Congresso. O julgamento poderá definir os limites para a compensação de jornadas, os prazos de adequação e o tratamento de diferentes categorias profissionais. Por enquanto, o início da redução da jornada permanece marcado para 16 de dezembro de 2026. O prazo adicional concedido para renegociação de acordos coletivos não suspende a aplicação das novas regras constitucionais. A expectativa é que o decreto do governo ofereça orientações para trabalhadores e empresas enquanto o Supremo não conclui a análise das ações. The post Dino dá 9 dias para manifestações antes de levar fim da escala 6×1 ao plenário do STF appeared first on InfoMoney .