Associação de eólicas pede suspensão de leilão de baterias na Justiça

Por Poder360 · Categoria: Política ·

Abeeólica pede que disputa não seja realizada antes da definição sobre rateio de custos das contratações

A Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias) entrou com um pedido de liminar na Justiça Federal para suspender os primeiros leilões de armazenamento de energia em baterias do país , marcados para 2 e 4 de dezembro. A entidade, que representa a indústria nacional de geração de energia eólica, protocolou na 2ª feira (16.nov.2026) uma Ação Civil Pública pedindo que a disputa não seja realizada antes da definição das regras sobre quem arcará com os custos de contratação dos sistemas e como se dará o rateio das despesas. A duas semanas do leilão, a associação afirma ser inconstitucional o trecho da lei que atribui exclusivamente aos geradores o custeio da contratação de baterias. Também questiona as regras propostas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para dividir as despesas entre os diferentes geradores. Leia a íntegra da ação (PDF – 19 MB). O processo contesta os critérios de rateio definidos pela agência, que propôs fatias de 25% a 100% de participação entre os diferentes geradores, dependendo da flexibilidade da fonte de geração. Nesse modelo, usinas eólicas, solares e nucleares pagariam mais, enquanto térmicas arcariam com gastos intermediários e as hidrelétricas ficariam com os menores custos. Segundo a associação, o formato faria algumas geradoras pagarem até 4 vezes mais que outras, sem critérios jurídicos claros. As regras sobre o rateio foram colocadas em consulta pública pela Aneel, mas ainda não foram aprovadas definitivamente pela agência. Como ainda não há regulamentação definida, a avaliação é que seria impossível para agentes de geração calcular os riscos e impactos econômicos antes de dar lances no leilão. A ação da Abeeólica, protocolada na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, pede a suspensão de todas as etapas do certame, incluindo disputa, adjudicação, homologação e assinatura dos contratos. A associação defende que a implementação dos sistemas de baterias busca garantir segurança e a estabilidade de todo o sistema elétrico nacional, beneficiando diretamente todos os consumidores da rede. Por isso, sustenta que atribuir a conta apenas aos geradores fere os princípios de isonomia, livre concorrência e segurança jurídica. O ponto central de discordância é a Lei 15.269 de 2025, que determinou que os valores da contratação de baterias sejam custeados exclusivamente pelos geradores de energia. No modelo tradicional de leilões de reserva de capacidade, o encargo é cobrado de todos os consumidores finais. Para a Abeeólica, o certame deveria seguir a mesma regra das demais disputas, já que a contratação de baterias parte do mesmo princípio de garantia de potência para o sistema elétrico. Na ação, a associação cita estimativas do TCU (Tribunal de Contas da União) de que os contratos provenientes do leilão podem somar de R$ 108 a R$ 153 bilhões . CONGRESSO ATUA PARA MUDAR REGRAS Em paralelo ao debate regulatório, o Congresso discute uma mudança na lei para retirar dos geradores a obrigação exclusiva de custear as baterias. Em 13 de outubro, a Câmara aprovou o regime de urgência do PL (Projeto de Lei) 3.716 de 2026, apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A proposta, que está sob relatoria do deputado Danilo Forte (PP-CE), revoga o trecho da lei de 2025 e estabelece a aplicação da regra geral de divisão dos custos. Conforme já antecipado pela Aneel, caso o texto seja aprovado antes da realização do leilão, o edital precisaria ser alterado, pois as despesas passariam a ser divididas entre os usuários finais do SIN (Sistema Interligado Nacional), incluindo consumidores. PARA QUE SERVEM AS BATERIAS Os sistemas de armazenamento permitem guardar a energia produzida nos momentos de maior oferta e devolvê-la à rede quando o consumo aumenta. Na geração solar, por exemplo, as baterias podem ser carregadas durante o dia, quando há maior produção, e despachadas no início da noite, período em que a oferta solar cai e a demanda é mais elevada. O mecanismo ajuda a reduzir o desperdício de energia e fornece flexibilidade ao sistema. As baterias podem ser acionadas rapidamente para equilibrar geração e consumo, embora não substituam os investimentos necessários na expansão das redes de transmissão e distribuição.