Créditos tributários na mira: Senado decide regra que pode afetar caixa de empresas
Uma das principais medidas de arrecadação do pacote de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será colocada à prova nesta terça-feira (17), no Senado. Os parlamentares vão decidir se mantêm a autorização para que o Executivo restrinja o uso de créditos tributários pelas empresas no
Parlamentares celebram após votarem a favor da emenda constitucional para reduzir a jornada de trabalho no Brasil de seis para cinco dias, durante sessão do Senado -14/10/2026 (Foto: REUTERS/Adriano Machado) " data-large-file="https://www.infomoney.com.br/wp-content/uploads/2026/10/2026-10-15T043938Z_425065880_RC2B3OAXZ4S3_RTRMADP_3_BRAZIL-POLITICS-LABOR.jpg?fit=1280%2C853&quality=70&strip=all" /> Uma das principais medidas de arrecadação do pacote de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será colocada à prova nesta terça-feira (17), no Senado. Os parlamentares vão decidir se mantêm a autorização para que o Executivo restrinja o uso de créditos tributários pelas empresas no pagamento de impostos federais, mecanismo que pode representar até R$ 18,3 bilhões para as contas públicas em 2027. A proposta enfrenta resistência de representantes do setor produtivo, que argumentam que a mudança poderá obrigar empresas a desembolsar recursos para pagar tributos mesmo quando possuem créditos reconhecidos pela Receita Federal. O dispositivo integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, cujo texto-base foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A votação desta terça analisará quatro destaques apresentados por partidos que tentam modificar pontos específicos da proposta. Leia também Ajuste fiscal: sem mudanças, impacto de pacote em 2027 pode ser maior que R$ 56 bi Texto principal do projeto votado pelo Senado na semana passada só considerou quatro medidas: contingenciamento, limitação de compensação tributária, redução adicional de gasto tributário e mudança no regime especial de incentivos O líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), apresentou um destaque para retirar integralmente o artigo que permite ao governo estabelecer restrições às compensações tributárias. A oposição também incluiu a exclusão da medida em uma proposta mais ampla de alterações no pacote. O governo considera o dispositivo importante para alcançar a meta fiscal de 2027, enquanto entidades empresariais defendem a manutenção das regras atuais de utilização dos créditos. Como as empresas podem ser afetadas? Atualmente, empresas que acumulam créditos tributários podem utilizá-los para compensar determinados impostos e contribuições devidos à União, observadas as condições previstas na legislação. Esses créditos podem surgir, por exemplo, de tributos pagos a mais ou de operações que geram direito a abatimentos fiscais. Em vez de solicitar a devolução dos valores, a companhia pode utilizá-los para reduzir pagamentos futuros. O projeto permite que o Executivo estabeleça limites temporários para essa compensação em períodos de contenção fiscal. A medida pode afetar especialmente companhias que utilizam compensações tributárias regularmente para administrar suas obrigações fiscais. Com menos recursos disponíveis em caixa, essas empresas também poderão enfrentar dificuldades adicionais para financiar suas operações. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o projeto não estabelece prazo para o aproveitamento posterior dos créditos que deixarem de ser compensados, nem define como esses valores seriam atualizados. Leia também O que está em jogo na votação que pode desidratar o ajuste fiscal de Lula? Senadores analisam quatro propostas que podem retirar medidas de arrecadação e alterar repasses a estados e municípios Empresas pressionam Senado para retirar medida A possibilidade de restringir compensações provocou reação de entidades empresariais, que intensificaram as negociações com os senadores antes da votação. Uma manifestação conjunta de 119 organizações, incluindo CNI, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pediu a exclusão do dispositivo. As entidades argumentam que a proposta concede ao Executivo poder excessivo para interferir na utilização de créditos tributários e pode comprometer a previsibilidade financeira das empresas. A CNI também questiona o efeito da medida sobre o financiamento das atividades produtivas em um cenário de juros elevados. Para a confederação, restringir compensações significa retirar liquidez das companhias e elevar a necessidade de recursos para cumprir obrigações fiscais. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também atua pela retirada do artigo. Segundo a entidade, a restrição à compensação de créditos está entre os pontos mais sensíveis do pacote para o ambiente de negócios. A CNC articulou emendas com parlamentares, entre eles Alan Rick, Sergio Moro (PL-PR) e Izalci Lucas (PL-DF), para tentar modificar as regras durante a tramitação no Senado. Governo pode perder até R$ 18,3 bilhões em arrecadação A equipe econômica estima que a restrição ao uso dos créditos tributários possa produzir um impacto positivo de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões no resultado primário de 2027. O valor representa uma das principais contribuições previstas no pacote, que também inclui a redução adicional de benefícios fiscais e novos mecanismos para limitar despesas. Na avaliação do governo, a possibilidade de restringir compensações ampliaria a arrecadação efetiva durante períodos de necessidade de ajuste nas contas públicas. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, defendeu nesta segunda-feira (16) a aprovação das principais medidas do projeto. Ao comentar a revisão das renúncias fiscais, afirmou que o governo precisa reduzir benefícios tributários para cumprir a meta primária de 2027. O corte adicional de incentivos fiscais, outra medida prevista no PLP, tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 15 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. A restrição aos créditos tributários é uma medida distinta desse corte. Enquanto a redução de incentivos altera benefícios concedidos a determinadas atividades, a limitação das compensações interfere na utilização de créditos já acumulados pelas empresas. O impacto fiscal efetivo dependerá das condições de aplicação das medidas e da aprovação do texto pelo Congresso. O que o Senado decide nesta terça-feira? O destaque apresentado pelo Republicanos permite aos senadores votar separadamente o artigo que autoriza as restrições tributárias. Se a proposta de supressão for aprovada, o dispositivo será retirado do texto. Caso seja rejeitada, a autorização continuará no projeto encaminhado à Câmara dos Deputados. O PLP ainda poderá sofrer novas alterações durante a análise pelos deputados, que terão de aprovar a proposta por maioria absoluta, equivalente a pelo menos 257 votos. Além da compensação tributária, o Senado analisará outros destaques sobre controle das despesas federais e repasses a estados e municípios. The post Créditos tributários na mira: Senado decide regra que pode afetar caixa de empresas appeared first on InfoMoney .